Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Sant’Ana do Livramento (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg478679
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Santana do Livramento - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Conforme a Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento, são competências privativas do Município, EXCETO:
- AElaborar o orçamento, estimando a receita e fixando a despesa.
- BOrganizar e prestar serviços públicos de interesse local, diretamente ou sob delegação.
- CPromover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do solo urbano.
- DZelar pela saúde, higiene, segurança e assistência pública.
- EDispor sobre registros, vacinação e captura de animais, vedadas práticas que lhes imponha dor ou sofrimento.