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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2025

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg478731
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
Com base nas medidas protetivas de caráter patrimonial previstas na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.
  1. AO juiz pode determinar a venda obrigatória dos bens em comum para assegurar os direitos da ofendida.
  2. BO juiz pode ordenar a suspensão das procurações concedidas pela ofendida ao agressor.
  3. CO juiz pode autorizar a transferência definitiva de todos os bens da ofendida para terceiros de sua escolha.
  4. DO juiz pode determinar que a ofendida seja responsabilizada pelos bens subtraídos pelo agressor.
  5. EO juiz pode conceder ao agressor o direito de administrar os bens do casal em caráter provisório.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O juiz pode ordenar a suspensão das procurações concedidas pela ofendida ao agressor.

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