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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santo Augusto (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2025

Legislação MunicipalLegislação do Município de Santo Augusto (Rio Grande do Sul)
Código
qg478740
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo Augusto/RS (Lei Municipal nº 001/1990), é de competência exclusiva da Câmara Municipal:
  1. AAprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
  2. BAutorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
  3. CDeixar de realizar a tomada de contas do prefeito caso as contas não sejam prestadas até o dia 31 de março de cada ano, sob justificativa de prazo indefinido.
  4. DSustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.
  5. EAprovar, sem análise, todos os relatórios enviados pelo prefeito sobre a execução dos planos de governo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.

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