Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FUNDATEC 2025

Saúde na Constituição Federal de 1988: SUS, competências e iniciativa privada

Gabarito: letra E – apenas as assertivas I e III estão corretas. A participação da comunidade é diretriz do SUS (Art. 198, I, CF/88); as ações de vigilância sanitária, epidemiológica e saúde do trabalhador são atribuições do SUS (Art. 200, II); e a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, vedado o uso de recursos públicos para instituições com fins lucrativos (Art. 199 e §2º, CF/88). A assertiva II inverte o vínculo constitucional.

Item I — ✅ Correta

A assertiva reproduz corretamente uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde previstas no Art. 198 da Constituição. A rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços públicos de saúde deve ser organizada segundo, entre outras, a diretriz da participação da comunidade (inciso III do Art. 198 – o texto completo do artigo não foi transcrito na fonte canônica, mas o conteúdo de apoio confirma a redação). Essa participação ocorre por meio dos conselhos e conferências de saúde, nos termos da lei.

Item II — ❌ Incorreta

A afirmação é falsa porque a Constituição, em seu Art. 200, II, atribui expressamente ao SUS a competência para executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador:

Portanto, essas ações são vinculadas ao SUS, e não desvinculadas. A banca inverteu o termo para induzir ao erro.

Item III — ✅ Correta

O Art. 199 da CF/88 estabelece:

1. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada (caput).

2. As instituições privadas sem fins lucrativos podem receber recursos públicos (ex.: convênios).

3. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos (Art. 199, §2º).

A assertiva III reproduz exatamente essa vedação constitucional, estando, portanto, correta.

Conclusão: Apenas os itens I e III são verdadeiros. Logo, a alternativa correta é a letra E.