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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.586 de 2018 - Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica — FUNDATEC 2025

Legislação FederalDecreto nº 9.586 de 2018 - Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica
Código
qg478744
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Sarandi - RS
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha:I. A política pública que visa coibir a violência doméstica familiar contra a mulher é responsabilidade primordial do Estado, visto ser este o responsável pela Polícia Civil e Militar, que possuem como função a prevenção de crimes.PORQUEII. A Lei Maria da Penha elenca a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros quanto as questões de gênero e de raga ou etnia como diretriz para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
  1. AAs asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da 1.
  2. BAs asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
  3. CA asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
  4. DA asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposigdo verdadeira.
  5. EAs asserções I e II são proposições falsas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposigdo verdadeira.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Políticas Públicas e Capacitação Policial

Gabarito: Alternativa D. A asserção I é falsa, pois a política pública não é responsabilidade primordial do Estado, mas sim um conjunto articulado de ações de União, Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades não-governamentais (art. 8º, caput, Lei 11.340/2006). A asserção II é verdadeira, conforme o art. 8º, VII da mesma lei, que prevê a capacitação permanente das polícias, guarda municipal e corpo de bombeiros em questões de gênero e raça/etnia.

Análise das asserções

Asserção I – ❌ Falsa. O art. 8º da Lei Maria da Penha estabelece que a política pública se fará por meio de um "conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais". Ou seja, a responsabilidade não é primordialmente do Estado, mas compartilhada com a sociedade. A justificativa baseada na função das polícias é apenas um dos elementos, não tornando a afirmação correta.

Asserção II – ✅ Verdadeira. O art. 8º, VII, literalmente dispõe:

Art. 8Lei-11340

Art. 8º — A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes: ... VII — a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia;

Portanto, a asserção II reproduz fielmente o teor do inciso.

Relação entre as asserções: Como a asserção I é falsa, a II não pode justificá-la (e nem seria o caso, pois a II é verdadeira e independente). A alternativa D é a única que reflete essa combinação: I falsa, II verdadeira.

Política pública (Lei 11.340/2006)
  • 1Responsabilidade
    • Primordial do Estado (asserção I)
    • Conjunto articulado
      • União, Estados, DF, Municípios
      • Ações não-governamentais
  • 2Diretrizes (art. 8º)
    • Capacitação permanente (asserção II)
      • Polícias Civil e Militar
      • Guarda Municipal
      • Corpo de Bombeiros
      • Questões de gênero e raça/etnia
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Gabarito: letra D.

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