Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2025
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qg478745
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Sarandi - RS
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias
De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. A não aplicação, pelo Município, do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino é uma das hipóteses apresentadas na referida Constituição de intervenção do Estado nos Municípios.II. O Município é dotado de autonomia política, administrativa e financeira.III. Para se garantir a isonomia das decisões judiciais, o servidor público processado criminalmente, mesmo que em razão de ato praticado no exercício regular de suas funções, não terá direito a assistência judiciária pelo Estado.
ATodas as assertivas estão corretas.
BTodas as assertivas estão incorretas.
CApenas as assertivas I e II estão corretas.
DApenas as assertivas I e III estão corretas.
EApenas as assertivas II e III estão corretas.
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GabaritoC — Apenas as assertivas I e II estão corretas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul — Intervenção, Autonomia e Assistência a Servidores
Gabarito: letra C. Apenas as assertivas I e II estão corretas. A assertiva I reproduz hipótese clássica de intervenção estadual nos municípios (não aplicação do mínimo em educação), prevista no art. 35, III, da Constituição Federal e reproduzida na Constituição gaúcha. A assertiva II consagra a autonomia municipal (CF, art. 18). Já a assertiva III é falsa: servidores processados por atos no exercício da função têm direito à assistência judiciária pelo Estado, e não o contrário.
A banca testa o conhecimento de duas matérias típicas de Direito Constitucional Estadual: (a) os casos de intervenção do estado nos municípios e (b) o regime de assistência judiciária ao servidor público.
Assertiva
Conteúdo
Correta?
I
A não aplicação do mínimo em educação pelo Município é hipótese de intervenção estadual.
✅ Sim
II
O Município possui autonomia política, administrativa e financeira.
✅ Sim
III
Servidor processado criminalmente por ato no exercício da função não tem direito à assistência judiciária pelo Estado.
❌ Não
Assertiva I — ✅ Correta
A não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino é, de fato, um dos fundamentos para a intervenção do Estado no Município. A Constituição Federal, em seu art. 35, III, estabelece que o Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando: "III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde". Essa mesma previsão é reproduzida na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Portanto, a assertiva está correta.
Assertiva II — ✅ Correta
O princípio da autonomia municipal está consagrado no art. 18 da Constituição Federal: "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição." A autonomia municipal se desdobra em três dimensões: política (capacidade de auto-organização e eleição de seus governantes), administrativa (gestão própria dos assuntos locais) e financeira (instituição e arrecadação de tributos próprios, aplicação de receitas). A assertiva está, portanto, correta.
Assertiva III — ❌ Incorreta
A afirmativa sustenta que, para garantir isonomia das decisões judiciais, o servidor público processado criminalmente por ato no exercício regular de suas funções não teria direito à assistência judiciária pelo Estado. Isso é falso. A Constituição do Rio Grande do Sul (assim como a maioria das constituições estaduais) assegura ao servidor público o direito à assistência judiciária gratuita pelo Estado quando processado em razão do exercício de suas funções. A finalidade é proteger o servidor que age em nome do ente público, e não garantir isonomia das decisões judiciais. O argumento apresentado é juridicamente insustentável. Logo, a assertiva é incorreta.
PEGA ESSA DICA!
Memorize as hipóteses de intervenção estadual nos municípios (CF, art. 35) e a tríplice autonomia municipal. Fique atento a inversões de sentido – a banca frequentemente apresenta como "não terá direito" aquilo que a lei assegura explicitamente.
Gabarito: letra C — apenas as assertivas I e II estão corretas.