Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2025
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg478796
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Soledade - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Apoio Educacional, Agente de Fiscalização, Agente de Fiscalização Sanitária, Auxiliar Administrativo e Mecânico Especializado
O Código de Posturas do Município de Soledade prevê no art. 21 que a Prefeitura deve coibir a ocupação de logradouros e prédios públicos. Nessa hipótese, constatada a construção irregular, a medida imediata prevista é:
- AAplicar multa e conceder prazo para regularização.
- BSolicitar autorização judicial para embargo.
- CRegistrar ocorrência policial e aguardar decisão judicial.
- DNotificar apenas o proprietário do terreno.
- EProceder à demolição imediata da obra e afastamento dos invasores.