Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2025
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qg478799
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Soledade - RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Apoio Educacional, Agente de Fiscalização, Agente de Fiscalização Sanitária, Auxiliar Administrativo e Mecânico Especializado
Com base no parágrafo 5º do artigo 1º da Lei nº 13.694/2011, o Poder Público deve:
ACoibir a utilização dos meios de comunicação social para difundir ódio ou desprezo por motivo religioso.
BPermitir que meios de comunicação social promovam qualquer tipo de conteúdo religioso.
CLimitar apenas manifestações religiosas não cristãs.
DIncentivar debates que estimulem o confronto entre religiões.
ERestringir o acesso à informação religiosa nas escolas.
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GabaritoA — Coibir a utilização dos meios de comunicação social para difundir ódio ou desprezo por motivo religioso.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 13.694/2011 (Estatuto da Igualdade Racial do RS) — Dever do Poder Público
Gabarito: letra A. Com base no art. 1º, §5º, da Lei 13.694/2011, cabe ao Poder Público coibir o uso dos meios de comunicação para difundir ódio ou desprezo por motivo religioso. Embora o texto literal desse parágrafo não esteja disponível no material, o conteúdo da lei estadual alinha-se ao disposto no art. 26, I, da Lei Federal 12.288/2010 (Estatuto Nacional da Igualdade Racial), que textualmente determina "coibir a utilização dos meios de comunicação social para a difusão de proposições, imagens ou abordagens que exponham pessoa ou grupo ao ódio ou ao desprezo por motivos fundados na religiosidade de matrizes africanas". A alternativa A reproduz esse dever de forma ampla, abrangendo qualquer motivo religioso.
Art. 26, ILei-12288
Art. 26, I — "coibir a utilização dos meios de comunicação social para a difusão de proposições, imagens ou abordagens que exponham pessoa ou grupo ao ódio ou ao desprezo por motivos fundados na religiosidade de matrizes africanas".
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reflete o dever de combate à intolerância religiosa, especificamente vedando a difusão de ódio religioso pelos meios de comunicação. É o que determina a lei estadual, em sintonia com a federal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Permitir a promoção de qualquer conteúdo religioso sem restrições não é o dever do Poder Público; ao contrário, a lei impõe a coibição de manifestações que incitem ódio.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Limitar apenas manifestações não cristãs seria discriminatório e contrário ao princípio da igualdade religiosa. A lei protege todas as religiões.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Incentivar confronto entre religiões é justamente o oposto do objetivo de combater a intolerância e promover a harmonia.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Restringir acesso à informação religiosa nas escolas não é o foco do parágrafo em questão, que trata dos meios de comunicação, e poderia violar a liberdade religiosa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com alternativas que parecem "promover" ou "permitir" a liberdade religiosa, mas o dever do Estado é de coibir a intolerância, não de permitir ou incentivar qualquer conteúdo. A letra A é a única que expressa uma ação positiva de combate ao discurso de ódio.