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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2025

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg478801
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Soledade - RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Apoio Educacional, Agente de Fiscalização, Agente de Fiscalização Sanitária, Auxiliar Administrativo e Mecânico Especializado
De acordo com a Lei Maria da Penha, quando o Juiz analisa o pedido de medida protetiva de urgência, ele deve decidir em até:
  1. A48 horas após o recebimento do pedido.
  2. B5 dias úteis após o registro da ocorrência.
  3. C72 horas, após ouvir o agressor.
  4. D10 dias corridos, com base no parecer do Ministério Público.
  5. E8 dias corridos do recebimento do processo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — 48 horas após o recebimento do pedido.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Prazo para decisão sobre medida protetiva de urgência

Gabarito: letra A. O juiz deve decidir sobre o pedido de medida protetiva de urgência no prazo de 48 horas após o recebimento do expediente, conforme o art. 18, I, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

A questão cobra a literalidade do dispositivo, que fixa prazo curto para garantir a proteção imediata da vítima. O artigo determina que, recebido o pedido da ofendida, o juiz tem 48 horas para conhecer do expediente e decidir sobre as medidas protetivas.

Para confirmar, vejamos o texto legal:

Art. 18Lei-11340

Art. 18 — Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:

I — conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência.

A redação é clara e não admite interpretação diversa. As demais alternativas trazem prazos que não correspondem ao disposto na lei, sendo distratores.


Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que determina o art. 18, I da Lei Maria da Penha: o juiz deve decidir em até 48 horas após o recebimento do pedido.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A lei não prevê prazo de 5 dias úteis após o registro da ocorrência. Esse prazo não existe para a decisão judicial; o registro da ocorrência é etapa policial, e o prazo judicial é de 48 horas a contar do recebimento do expediente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

72 horas após ouvir o agressor não é prazo legal. A oitiva do agressor pode ocorrer, mas o prazo para decisão é autônomo e não depende de audiência prévia; o art. 18 não condiciona o prazo à oitiva.

Alternativa D — ❌ Incorreta

10 dias corridos com base no parecer do Ministério Público não corresponde à lei. O parecer do MP não suspende o prazo; o juiz decide em 48 horas independentemente de parecer (art. 18, caput). O prazo de 10 dias aparece em outro contexto (art. 12 da Lei 12.016/2009, sobre mandado de segurança), mas não se aplica aqui.

Alternativa E — ❌ Incorreta

8 dias corridos do recebimento do processo também não é o prazo da Lei Maria da Penha. O prazo correto é de 48 horas, não 8 dias.

NÃO CAIA NESSA!

A banca aproveita prazos de outros institutos (10 dias do mandado de segurança, 72 horas de oitiva, 5 dias úteis para outras providências) para desviar a atenção. Na Lei Maria da Penha, o prazo para decisão sobre medida protetiva é fixo e curto: 48 horas. Decore esse número: é um dos mais cobrados da lei.

Gabarito: letra A.

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