Direito Constitucional · FUNDATEC · 2025 | Questão sqc-qg478831

Direito ConstitucionalDireitos Individuais

Código: qg478831
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Soledade - RS
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Assistente Social

Segundo o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende a:1. Comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais.2. Coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões.3. Fundação e a manutenção, por iniciativa pública, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas.4. Produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz africana.5. Prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, de lugares reservados para tais fins.O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A06.
B10.
C11.
D12.
E15.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — 12.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto da Igualdade Racial – Liberdade de Consciência e Crença (Art. 24, Lei 12.288/2010)

Gabarito: letra D (soma 12). As afirmativas 1, 2, 4 e 5 reproduzem exatamente os incisos VIII, VI, V e I do art. 24 da Lei nº 12.288/2010. A afirmativa 3 é a única incorreta, pois exige iniciativa pública quando a lei exige iniciativa privada (inciso III). A soma dos números das afirmativas corretas é 1+2+4+5 = 12.

A questão testa a literalidade do art. 24 do Estatuto da Igualdade Racial, que enumera oito incisos sobre o direito à liberdade de consciência e crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana. Vejamos cada afirmativa.

Art. 24Lei-12288

Art. 24 – O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende:

I – a prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, de lugares reservados para tais fins;

II – a celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões;

III – a fundação e a manutenção, por iniciativa privada, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas;

IV – a produção, a comercialização, a aquisição e o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas na respectiva religiosidade, ressalvadas as condutas vedadas por legislação específica;

V – a produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz africana;

VI – a coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões;

VII – o acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões;

VIII – a comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais.

Afirmativa	Descrição Resumida	Inciso Correspondente (Art. 24, Lei 12.288/2010)	Correta?	Motivo
1	Comunicação ao MP para ação penal por intolerância religiosa	VIII	✅ Sim	Reproduz literalmente o inciso VIII.
2	Coleta de contribuições financeiras privadas para manutenção religiosa	VI	✅ Sim	Reproduz literalmente o inciso VI.
3	Fundação e manutenção de instituições beneficentes por iniciativa pública	III	❌ Não	A lei exige iniciativa privada, não pública.
4	Produção e divulgação de publicações sobre religiões de matriz africana	V	✅ Sim	Reproduz literalmente o inciso V.
5	Prática de cultos, reuniões e fundação/manutenção por iniciativa privada	I	✅ Sim	Reproduz literalmente o inciso I.

Afirmativa 1 — ✅ Correta

A afirmativa corresponde exatamente ao inciso VIII do art. 24: comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal contra intolerância religiosa. Portanto, está correta.

Afirmativa 2 — ✅ Correta

A afirmativa reproduz o inciso VI: coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para manutenção das atividades religiosas e sociais. Correta.

Afirmativa 3 — ❌ Incorreta

O inciso III prevê a fundação e manutenção de instituições beneficentes "por iniciativa privada". A afirmativa troca para "iniciativa pública", o que é incorreto. O erro está na substituição do termo.

Afirmativa 4 — ✅ Correta

Corresponde ao inciso V: produção e divulgação de publicações relacionadas ao exercício e difusão das religiões de matriz africana. Correta.

Afirmativa 5 — ✅ Correta

Corresponde ao inciso I: prática de cultos, celebração de reuniões e fundação e manutenção de lugares reservados, por iniciativa privada. Correta.

NÃO CAIA NESSA!

A afirmativa 3 é a única que foge do texto legal, trocando "privada" por "pública". A banca explora essa troca sutil para confundir o candidato que não lembra a literalidade do inciso III. Decore: nos incisos I e III a iniciativa é sempre privada.

Alternativa A — 06 ❌ Incorreta

A soma 06 corresponderia a apenas duas afirmativas corretas (1+5 ou 2+4, por exemplo). Mas são quatro afirmativas corretas (1,2,4,5). Errada.

Alternativa B — 10 ❌ Incorreta

A soma 10 seria 1+2+3+4 ou 2+3+5, etc., mas a afirmativa 3 é incorreta, então nenhuma combinação válida soma 10. Errada.

Alternativa C — 11 ❌ Incorreta

Soma 11 não é possível com as afirmativas corretas (1,2,4,5 = 12). Se incluísse a 3, seria 1+2+3+5 = 11, mas 3 é falsa. Errada.

Alternativa D — 12 ✅ Correta ⟵ GABARITO

A soma das afirmativas corretas (1,2,4,5) é exatamente 12. Portanto, correta.

Alternativa E — 15 ❌ Incorreta

A soma máxima possível sem a afirmativa 3 é 1+2+4+5 = 12; com a 3 (incorreta) seria 1+2+3+4+5 = 15, mas a 3 é falsa. Logo, 15 não corresponde à realidade. Errada.