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Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — FUNDATEC 2025

Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário
Código
qg478961
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Soledade - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal Tributário
Acerca das garantias e privilégios do crédito tributário, previstos no CTN e na doutrina tributária brasileira, assinale a alternativa correta.
  1. AO crédito tributário tem ânimo de garantia real exclusiva, não podendo ser responsabilizado mesmo por bens declarados absolutamente impenhoráveis por lei.
  2. BO crédito tributário goza da preferência sobre a maioria dos outros créditos, excetuando-se créditos trabalhistas e os resultantes de acidente de trabalho.
  3. CA presunção de fraude à execução fiscal, prevista no CTN, opera apenas quando comprovada a intenção do contribuinte de ocultar bens, após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa.
  4. DO privilégio do crédito tributário concedido pelo CTN permite que ele seja sempre quitado antes de todos os créditos, inclusive os trabalhistas.
  5. EA responsabilidade patrimonial universal do sujeito passivo, conforme o CTN, exclui bens ou rendas gravadas por ônus real ou cláusula de inalienabilidade, ainda que não haja disposição legal declarando-os absolutamente impenhoráveis.
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GabaritoB — O crédito tributário goza da preferência sobre a maioria dos outros créditos, excetuando-se créditos trabalhistas e os resultantes de acidente de trabalho.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

Gabarito: letra B. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho (CTN, art. 186, caput). A alternativa B reproduz exatamente essa regra, sendo a única correta.

O tema das garantias e privilégios do crédito tributário está disciplinado no Capítulo VI do Título III do CTN (arts. 183 a 193). As garantias são mecanismos que facilitam a cobrança do crédito, enquanto os privilégios (ou preferências) estabelecem uma ordem hierárquica de pagamento quando há pluralidade de credores. O art. 184 consagra a universalidade da cobrança: responde pelo crédito tributário a totalidade dos bens e rendas do sujeito passivo, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, excetuados unicamente os bens que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Já o art. 186 estabelece a regra de preferência, com as ressalvas dos créditos trabalhistas e acidentários.

A banca explora aqui a confusão entre a regra geral de preferência (art. 186, caput) e as regras especiais da falência (art. 186, parágrafo único), além da distinção entre a presunção de fraude à execução fiscal (art. 185) e a responsabilidade patrimonial (art. 184).

Art. 186CTN

Art. 186 — "O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho"

Critério

Garantias (art. 184)

Privilégios/Preferência (art. 186)

Função

Assegurar a cobrança (universalidade dos bens)

Estabelecer ordem hierárquica de pagamento entre credores

Base legal

Art. 184 do CTN

Art. 186, caput e parágrafo único, do CTN

Alcance

Totalidade dos bens e rendas, inclusive gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade (exceto bens absolutamente impenhoráveis por lei)

Preferência sobre qualquer outro crédito, ressalvados os trabalhistas e acidentários (fora da falência)

Exceções

Apenas bens que a lei declare absolutamente impenhoráveis

Créditos trabalhistas/acidentários; na falência: extraconcursais, restituições e garantia real (limite do bem)

Crédito tributário (CTN)
  • 1Garantias (art. 184)
    • Universalidade dos bens
    • Inclui bens com ônus real
    • Exceto absolutamente impenhoráveis
  • 2Preferência (art. 186)
    • Prefere a qualquer crédito
    • Exceto trabalhistas e acidentários
  • 3Presunção de fraude (art. 185)
    • Objetiva (não exige intenção)
    • Exige inscrição em dívida ativa
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O crédito tributário não tem ânimo de garantia real exclusiva. Pelo contrário, o art. 184 do CTN estabelece que responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e rendas do sujeito passivo, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, excetuados unicamente os bens que a lei declare absolutamente impenhoráveis. A alternativa inverte a lógica: em vez de excluir bens gravados, a lei os inclui na responsabilidade patrimonial.

Art. 184CTN

Art. 184 — "Sem prejuízo dos privilégios especiais sôbre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis"

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o caput do art. 186 do CTN: o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. É a regra geral de preferência, que se aplica fora do contexto de falência. A expressão "preferência sobre a maioria dos outros créditos" está correta, pois a ressalva alcança apenas os créditos trabalhistas e acidentários.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A presunção de fraude à execução fiscal, prevista no art. 185 do CTN, é objetiva (juris et de jure), ou seja, não exige a comprovação da intenção do contribuinte de ocultar bens. Basta a alienação ou oneração de bens por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa. A alternativa erra ao exigir a comprovação da intenção, o que tornaria a presunção subjetiva.

Art. 185CTN

Art. 185 — "Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa."

Alternativa D — ❌ Incorreta

O privilégio do crédito tributário não é absoluto. O próprio caput do art. 186 ressalva os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho, que preferem ao crédito tributário. Além disso, na falência, o parágrafo único do art. 186 estabelece outras exceções: o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais, às importâncias passíveis de restituição nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado. A alternativa erra ao afirmar que o crédito tributário é "sempre" quitado antes de todos, inclusive os trabalhistas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A responsabilidade patrimonial universal do sujeito passivo, prevista no art. 184 do CTN, inclui os bens ou rendas gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade, e não os exclui. A única exceção são os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. A alternativa inverte a regra: em vez de incluir os bens gravados, afirma que eles são excluídos, o que contraria o texto legal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a regra geral de preferência (art. 186, caput) e as regras especiais da falência (art. 186, parágrafo único). Na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado — mas isso não se aplica fora do processo falimentar. Além disso, a presunção de fraude do art. 185 é objetiva, não exigindo prova da intenção de ocultar bens. Fique atento a essas distinções, pois são as mais cobradas em provas.

Gabarito: letra B

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