Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FUNDATEC 2025
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qg478962
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Soledade - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário
Com base no Código Tributário Nacional (CTN) e nos princípios do direito tributário, a respeito do domicílio tributário, assinale a alternativa correta.
- AO contribuinte ou responsável sempre exerce direito de eleger seu domicílio tributário, que somente pode ser recusado pela autoridade administrativa em caso de motivos formais de preenchimento do cadastro.
- BSe o contribuinte não eleger domicílio tributário, o domicílio será determinado pelo local da sua sede, independentemente da existência de estabelecimento diverso para o fato gerador da obrigação tributária.
- CO domicílio tributário eleito não poderá ser recusado pela autoridade administrativa, uma vez que é garantido pelo princípio da autonomia do contribuinte.
- DPara pessoa jurídica de direito público, o domicílio tributário será qualquer de suas repartições no território do ente tributante.
- EO domicílio tributário não influencia a notificação para lançamento do crédito tributário ou execução fiscal, servindo apenas para o endereçamento dos comunicados.