Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FUNDATEC 2025

Transferências voluntárias na contabilidade pública

Gabarito: letra E – sequência V, F, F, V, F. A primeira afirmativa está correta (conceito legal de transferência voluntária); a segunda erra ao generalizar a vedação de inadimplência (LRF exige apenas regularidade perante o ente transferidor); a terceira confunde classificação (transferências para investimento são receitas de capital); a quarta está correta (exigência de comprovação de aplicação anterior); a quinta erra o momento do reconhecimento (não é na assinatura, mas no recebimento).

A questão exige conhecimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e das normas de contabilidade pública (MCASP). Abaixo, cada afirmativa é analisada individualmente.

1ª afirmativa – ✅ Verdadeira

A definição está de acordo com o art. 25 da LRF: “Transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.” Portanto, o conceito de repasse sem obrigação constitucional ou legal para programas de interesse comum é correto.

2ª afirmativa – ❌ Falsa

A LRF estabelece, no art. 25, §1º, III, que o ente beneficiário deve comprovar que está em dia com o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, além da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos. Não se trata de inadimplência com tributos de todas as esferas (federal, estadual, municipal) de forma genérica. A banca generalizou indevidamente. Além disso, o §3º do mesmo artigo traz exceções à regra. Logo, a afirmativa é falsa.

3ª afirmativa – ❌ Falsa

As transferências voluntárias podem ser destinadas a investimentos (capital). Nesse caso, são classificadas como receitas de capital, conforme o art. 11 da Lei 4.320/1964, que define receitas de capital como provenientes de operações de crédito, alienação de bens, transferências de capital, entre outras. Receitas correntes são as que aumentam o patrimônio sem contrapartida de diminuição (ex.: tributos, multas). Assim, se destinadas a investimentos, a classificação é de capital, não corrente.

4ª afirmativa – ✅ Verdadeira

O art. 25, §1º, IV da LRF exige que o ente beneficiário comprove a regularidade quanto à aplicação de recursos recebidos anteriormente (prestação de contas). Essa é uma condição para a celebração de novas transferências. Portanto, a afirmativa está correta.

5ª afirmativa – ❌ Falsa

O reconhecimento da receita orçamentária decorrente de transferências voluntárias ocorre no momento do recebimento (liberação dos recursos) ou, se houver exigência, no momento da efetiva arrecadação. A assinatura do convênio é apenas um ato de pactuação; não gera ingresso financeiro nem direito líquido e certo ao recebedor até que as condições sejam cumpridas. Assim, o reconhecimento na assinatura é incorreto.

Sequência correta: V – F – F – V – F.

Análise das alternativas

• A) V – V – F – F – F: Incorreta, pois a 2ª e a 4ª estão trocadas (2ª é F, 4ª é V).

• B) F – V – V – F – F: Incorreta, a 1ª é V, não F; 2ª é F; 3ª é F; 4ª é V.

• C) V – V – V – F – V: Incorreta, 2ª é F, 3ª é F, 4ª é V, 5ª é F.

• D) F – F – F – V – V: Incorreta, 1ª é V, 5ª é F.

• E) V – F – F – V – F: Correta.

Fechamento: A sequência que atende à legislação é V – F – F – V – F, correspondente à alternativa E.