Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FUNDATEC 2025

Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) – Repercussão Patrimonial

Gabarito: letra C (apenas I, IV e V). As DEA são reconhecidas como VPD no exercício em que a obrigação se torna exigível, reduzindo o patrimônio líquido sem afetar o caixa, com base na Lei nº 4.320/1964. A afirmação de que não alteram o resultado ou de que a contrapartida é conta de ajuste de exercícios anteriores está incorreta.

A banca testa o entendimento do MCASP sobre o tratamento patrimonial das DEA. O ponto central é que a despesa pertence ao exercício em que é reconhecida (competência patrimonial), e não ao exercício do fato gerador. O registro contábil é débito em VPD e crédito em passivo.

Item I — ✅ Correta

As DEA devem ser reconhecidas como Variação Patrimonial Diminutiva (VPD) no exercício em que a obrigação se torna exigível, independentemente de o fato gerador ser anterior. É o que determina o MCASP: o reconhecimento ocorre quando o passivo é incorrido, e não quando o gasto foi originalmente previsto. A VPD reduz o resultado patrimonial do exercício corrente.

Item II — ❌ Incorreta

Afirma que o reconhecimento patrimonial das DEA não afeta o resultado patrimonial do exercício corrente. Isso é falso: ao registrar uma VPD, o resultado do exercício é reduzido. A despesa é do exercício em que é reconhecida, e não do anterior. O item confunde competência orçamentária com competência patrimonial.

Item III — ❌ Incorreta

A contrapartida do reconhecimento de uma DEA é VPD, e não "Ajustes de Exercícios Anteriores". A conta "Ajustes de Exercícios Anteriores" (ou equivalente) é utilizada para correção de erros de períodos passados ou mudanças de critério contábil, e não para registro de despesas não processadas. O débito correto é em VPD (natureza devedora) e o crédito em passivo (obrigação a pagar).

Item IV — ✅ Correta

A Lei nº 4.320/1964, em seus arts. 37 e 38, autoriza que despesas de exercícios encerrados, não empenhadas ou não processadas no tempo próprio, sejam pagas em exercício posterior, desde que haja dotação orçamentária específica e saldo suficiente. Esse é o fundamento legal para o reconhecimento patrimonial das DEA, que devem ser contabilizadas como VPD e passivo.

Item V — ✅ Correta

O registro de uma DEA reduz o patrimônio líquido (pela VPD) e não altera o caixa no momento do reconhecimento, pois a contrapartida é um passivo (aumento de obrigação). O efeito no caixa ocorre apenas quando o passivo é pago, em momento posterior.

Conclusão: Estão corretos os itens I, IV e V. Portanto, a alternativa é a letra C.