Contabilidade Pública · FUNDATEC · 2025 | Questão sqc-qg478970

Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios Públicos

Código: qg478970
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Soledade - RS
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Fiscal Tributário

As “transações sem contraprestação” são tratadas no âmbito do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e nas normas internacionais aplicadas ao setor público (IPSAS). Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:I. Do ponto de vista contábil patrimonial, uma receita orçamentária não devolvida (por exemplo, transferências constitucionais automáticas: FPE/FPM) pode ser reconhecida como receita apenas quando houver efetiva movimentação financeira (regime de caixa), mesmo que haja exigibilidade legal (contrapartida constitucional prevista).II. O reconhecimento da receita (a título de receita patrimonial) pode depender de requisitos de elegibilidade além da simples existência legal da obrigação — tais como “condicionalidades” (exigências legais ou regulamentares de aplicação específica).III. A sua classificação no MCASP exige distinção entre “vinculadas” e “não vinculadas”, com impacto direto na exigibilidade orçamentária e na modalidade de gasto previsto na lei de orçamento anual.IV. Segundo as normas do MCASP/IPSAS (e aplicadas no Brasil), quando há doação de ativo imobilizado para uso de entidade pública, trata-se de transação sem contraprestação que deve ser reconhecida como receita patrimonial no momento da transferência do bem e contabilizada por valor justo na data de doação, desde que atendidos requisitos de mensuração confiável.V. Se houver excesso de arrecadação por tributo específico com obrigação legal de devolução (por exemplo, recolhimento indevido), ainda que haja previsão legal de devolução futura, durante o exercício sua parte não devolvida pode ser considerada receita definitiva (não exigida restituir) e incorporada ao resultado do exercício — desde que autorizada em lei municipal ou estadual específica.Quais estão corretas?

AApenas II e IV.
BApenas I, II e III.
CApenas II, III e IV.
DApenas III, IV e V.
EApenas II, III, IV e V.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Apenas II e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Transações sem Contraprestação no MCASP/IPSAS

Gabarito: A — apenas os itens II e IV estão corretos. A questão exige conhecimento sobre o reconhecimento de receitas de transações sem contraprestação (non-exchange transactions) conforme o MCASP e as IPSAS. A maioria das receitas governamentais (tributos, transferências, doações) se enquadra nessa categoria, e seu reconhecimento segue o regime de competência (accrual basis), sujeito a requisitos de elegibilidade e mensuração confiável.

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que receita orçamentária sem contraprestação (ex.: transferências constitucionais FPE/FPM) só pode ser reconhecida pelo regime de caixa. Isso contraria o MCASP e as IPSAS, que adotam o regime de competência: a receita deve ser reconhecida quando a entidade adquire o direito de receber o recurso, independentemente do recebimento financeiro. A existência de exigibilidade legal é suficiente para o reconhecimento, desde que mensurável confiavelmente.

Item II — ✅ Correto

Correto. As receitas de transações sem contraprestação frequentemente estão sujeitas a condicionalidades (exigências legais ou regulamentares de aplicação específica) que devem ser atendidas antes do reconhecimento integral da receita. Por exemplo, transferências vinculadas a determinadas despesas só são reconhecidas quando as condições são cumpridas. Isso está alinhado com a NBC TSP 01 e o MCASP.

Item III — ❌ Incorreto

Embora a classificação orçamentária entre receitas vinculadas e não vinculadas exista, o item afirma que tal distinção tem "impacto direto na exigibilidade orçamentária e na modalidade de gasto previsto na lei de orçamento anual". Isso é impreciso: a classificação orçamentária (vinculada/não vinculada) afeta a execução orçamentária (limites de empenho), mas não altera o reconhecimento contábil patrimonial da receita. O MCASP trata da classificação para fins de elaboração do orçamento, mas o item confunde aspectos orçamentários com patrimoniais. Além disso, a "exigibilidade orçamentária" não é um termo técnico correto. Portanto, o item é falso.

Item IV — ✅ Correto

Correto. A doação de ativo imobilizado para entidade pública é uma transação sem contraprestação. Segundo o MCASP e a IPSAS 23 (Receita de Transações sem Contraprestação), a receita deve ser reconhecida no momento em que a entidade obtém o controle do bem, mensurada pelo valor justo na data da doação, desde que a mensuração seja confiável. Isso se aplica a doações recebidas.

Item V — ❌ Incorreto

Afirma que o excesso de arrecadação de tributo com obrigação legal de devolução pode ser considerado receita definitiva, desde que autorizado por lei específica. Isso é incorreto: a existência de obrigação legal de devolução (passivo) impede o reconhecimento como receita. O valor deve ser registrado como passivo (obrigação a restituir) até que a obrigação seja extinta. Lei posterior não pode transformar um passivo em receita sem a efetiva quitação ou prescrição. O item confunde receita com passivo.

Conclusão: Estão corretos apenas os itens II e IV, correspondendo à alternativa A.

NÃO CAIA NESSA!

O item I explora a confusão entre regime de caixa e competência, comum em contabilidade pública. O item V tenta legitimar o reconhecimento indevido de passivo como receita mediante autorização legal, o que é vedado pelos princípios contábeis. Fique atento: a existência de obrigação de restituir sempre gera passivo, independentemente de lei autorizativa.

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