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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qg479008
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Soledade - RS
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista, Operador de Máquinas e Operário Especializado
Conforme o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, assinale a alternativa que apresenta uma das diretrizes para as políticas públicas no Estado.
  1. ARealizar medidas exclusivamente privadas, sem participação do Estado.
  2. BPromover turismo exclusivamente de luxo.
  3. CRestringir a manifestação da prática religiosa de matriz africana.
  4. DAdotar medidas reparatórias e compensatórias para pessoas negras pelas sequelas do período da escravidão.
  5. EExcluir a comunidade negra de programas sociais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Adotar medidas reparatórias e compensatórias para pessoas negras pelas sequelas do período da escravidão.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto Estadual da Igualdade Racial – Diretrizes

Gabarito: letra D. A diretriz correta, conforme o Estatuto Estadual da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul, é a adoção de medidas reparatórias e compensatórias para pessoas negras em razão das sequelas históricas da escravidão. As demais alternativas contrariam os objetivos de promoção da igualdade racial e inclusão social.

A questão exige conhecimento das diretrizes gerais que orientam as políticas públicas de igualdade racial no âmbito estadual. O estatuto, assim como a legislação federal correlata (Lei nº 12.288/2010), tem como eixo central a reparação das desigualdades históricas e a implementação de ações afirmativas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A proposição de "medidas exclusivamente privadas, sem participação do Estado" é incompatível com o dever estatal de promover a igualdade racial. O estatuto prevê a atuação conjunta do Estado e da sociedade, não a exclusão do poder público.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Promover turismo exclusivamente de luxo" foge ao escopo de inclusão e diversidade. O turismo, quando previsto, deve ser acessível e voltado ao desenvolvimento de comunidades tradicionais e quilombolas, não restrito a um segmento elitizado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Restringir a manifestação religiosa de matriz africana viola frontalmente o direito à liberdade religiosa, que é um dos pilares do estatuto. A legislação garante a prática e a proteção dessas religiões.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A adoção de medidas reparatórias e compensatórias para pessoas negras é uma diretriz expressa no estatuto, reconhecendo os efeitos duradouros da escravidão e a necessidade de ações corretivas para promover a igualdade substantiva. Essa previsão está alinhada com o princípio da ação afirmativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Excluir a comunidade negra de programas sociais" é oposto ao objetivo de inclusão. O estatuto visa justamente assegurar a participação e o acesso da população negra às políticas sociais.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre estatutos de igualdade racial, busque sempre a alternativa que envolva reparação histórica, ação afirmativa, inclusão e combate à discriminação. Opções que excluem, restringem ou privatizam sem participação estatal estão automaticamente erradas.

Gabarito: letra D.

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