Lei Estadual nº 13.694/2011 (Estatuto da Igualdade Racial do RS)
Gabarito: letra B. O principal objetivo da Lei Estadual nº 13.694/2011 é instituir o Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa, estabelecendo diretrizes para a promoção da igualdade racial e o combate à discriminação no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. As demais alternativas distorcem o alcance da lei, restringindo indevidamente seu objeto a um único aspecto ou grupo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o objetivo é estimular a prática de esportes apenas para pessoas negras. Isso é falso: a lei não se restringe a esportes nem a um único grupo; ela visa combater a discriminação racial e promover a igualdade em todas as áreas, com ações afirmativas e políticas públicas abrangentes.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o próprio nome e objeto da lei, ela institui o Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa, congregando direitos, garantias e mecanismos para a promoção da igualdade racial e o enfrentamento à discriminação e à intolerância religiosa no estado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o objetivo é "apenas estabelecer a forma como serão distribuídas cotas para ingresso em cargo público". Embora a lei possa tratar de cotas (ação afirmativa), esse não é seu único objetivo; ela abrange um conjunto mais amplo de políticas e direitos, não se limitando a cotas em cargos públicos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o objetivo é "garantir benefícios tributários aos negros no Estado". A lei não prevê benefícios tributários diretos; trata de ações afirmativas, educação, saúde, cultura, etc., mas não especificamente de benefícios fiscais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz "garantir a diferença de tratamento entre negros e brancos nos órgãos públicos". A lei não busca estabelecer diferenças, mas sim corrigir desigualdades históricas por meio de ações afirmativas e proteção contra discriminação, sempre visando à igualdade substantiva, não à segregação ou tratamento diferenciado discriminatório.
Gabarito: letra B