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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qg479009
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Soledade - RS
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista, Operador de Máquinas e Operário Especializado
Qual é o principal objetivo da Lei Estadual nº 13.694/2011?
  1. AEstimular a prática de esportes apenas para pessoas negras.
  2. BInstituir o Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa.
  3. CApenas estabelecer a forma como serão distribuídas cotas para ingresso em cargo público.
  4. DGarantir benefícios tributários aos negros no Estado.
  5. EGarantir a diferença de tratamento entre negros e brancos nos órgãos públicos.
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GabaritoB — Instituir o Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Estadual nº 13.694/2011 (Estatuto da Igualdade Racial do RS)

Gabarito: letra B. O principal objetivo da Lei Estadual nº 13.694/2011 é instituir o Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa, estabelecendo diretrizes para a promoção da igualdade racial e o combate à discriminação no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. As demais alternativas distorcem o alcance da lei, restringindo indevidamente seu objeto a um único aspecto ou grupo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o objetivo é estimular a prática de esportes apenas para pessoas negras. Isso é falso: a lei não se restringe a esportes nem a um único grupo; ela visa combater a discriminação racial e promover a igualdade em todas as áreas, com ações afirmativas e políticas públicas abrangentes.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o próprio nome e objeto da lei, ela institui o Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa, congregando direitos, garantias e mecanismos para a promoção da igualdade racial e o enfrentamento à discriminação e à intolerância religiosa no estado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o objetivo é "apenas estabelecer a forma como serão distribuídas cotas para ingresso em cargo público". Embora a lei possa tratar de cotas (ação afirmativa), esse não é seu único objetivo; ela abrange um conjunto mais amplo de políticas e direitos, não se limitando a cotas em cargos públicos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o objetivo é "garantir benefícios tributários aos negros no Estado". A lei não prevê benefícios tributários diretos; trata de ações afirmativas, educação, saúde, cultura, etc., mas não especificamente de benefícios fiscais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz "garantir a diferença de tratamento entre negros e brancos nos órgãos públicos". A lei não busca estabelecer diferenças, mas sim corrigir desigualdades históricas por meio de ações afirmativas e proteção contra discriminação, sempre visando à igualdade substantiva, não à segregação ou tratamento diferenciado discriminatório.

Gabarito: letra B

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