Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2025
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg479010
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Soledade - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Motorista, Operador de Máquinas e Operário Especializado
A Lei Maria da Penha garante medidas de proteção para a mulher em situações de risco. Uma dessas medidas é:
- AObrigar a mulher a deixar sua casa para que o agressor continue morando na residência.
- BPermitir que o agressor se aproxime da vítima para conversar.
- CDeterminar que o agressor fique afastado da mulher e do lar.
- DFazer com que a mulher pague uma multa ao Estado.
- ECancelar o Boletim de Ocorrência se houver arrependimento.