Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2025
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg479010
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Soledade - RS
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista, Operador de Máquinas e Operário Especializado
A Lei Maria da Penha garante medidas de proteção para a mulher em situações de risco. Uma dessas medidas é:
AObrigar a mulher a deixar sua casa para que o agressor continue morando na residência.
BPermitir que o agressor se aproxime da vítima para conversar.
CDeterminar que o agressor fique afastado da mulher e do lar.
DFazer com que a mulher pague uma multa ao Estado.
ECancelar o Boletim de Ocorrência se houver arrependimento.
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GabaritoC — Determinar que o agressor fique afastado da mulher e do lar.
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Lei Maria da Penha – Medidas Protetivas de Urgência
Gabarito: letra C. A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) prevê, como uma das medidas protetivas de urgência, o afastamento do agressor do lar e a proibição de aproximação da ofendida. É o que expressamente dispõe o art. 22, II e III, “a”.
Art. 22Lei-11340
Art. 22 – Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
II – afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
III – proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;
A banca cobra a literalidade do dispositivo. Vejamos cada alternativa:
Medidas protetivas (art. 22)
1Contra o agressor
Afastamento do lar
Proibição de aproximação
Suspensão da posse de armas
Prestação de alimentos
2Não se aplicam à vítima
Obrigá-la a sair de casa
Multa à vítima
Cancelar BO por arrependimento
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A lei não obriga a mulher a sair de casa; ao contrário, a medida é o afastamento do agressor. A alternativa inverte o sujeito da proteção.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A medida proíbe a aproximação do agressor, não a permite. O art. 22, III, “a” veda a aproximação.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que determina o art. 22, II (afastamento do lar) e III, “a” (proibição de aproximação). O agressor deve ser afastado da mulher e do lar.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Lei Maria da Penha não prevê pagamento de multa pela mulher; as medidas são direcionadas ao agressor (ex.: suspensão da posse de armas, afastamento, prestação de alimentos, etc.).
Alternativa E — ❌ Incorreta
O boletim de ocorrência é registro de ato oficial e não pode ser cancelado por arrependimento da vítima nos casos de violência doméstica (art. 12 e 16 da Lei – a ação penal é pública condicionada à representação, mas o BO permanece). A alternativa contraria a sistemática protetiva da lei.
NÃO CAIA NESSA!
Memorize os incisos do art. 22 – são as medidas protetivas de urgência contra o agressor. A banca costuma trocar o sujeito (vítima × agressor) ou incluir medidas absurdas (como multa para a vítima). Na dúvida, relembre o núcleo: o juiz age contra o agressor.