Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2025
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg479011
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Soledade - RS
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista, Operador de Máquinas e Operário Especializado
Segundo a Lei Maria da Penha, quem pode ser considerada vítima de violência doméstica e familiar?
AQualquer mulher que sofra violência baseada em gênero, dentro ou fora de casa.
BApenas mulheres casadas civilmente.
CSomente mulheres que vivam com o agressor.
DApenas mulheres maiores de 18 anos.
ESomente mulheres com filhos.
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GabaritoA — Qualquer mulher que sofra violência baseada em gênero, dentro ou fora de casa.
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Lei Maria da Penha – Vítima de Violência Doméstica
Gabarito: letra A. Segundo o art. 5º da Lei 11.340/2006, a vítima é qualquer mulher que sofra ação ou omissão baseada no gênero nos âmbitos da unidade doméstica, da família ou em relação íntima de afeto, independentemente de coabitação (Súmula 600 do STJ). A alternativa A, embora ampla, é a única que não impõe restrições alheias à lei. As demais alternativas criam exigências (casamento, coabitação, maioridade, maternidade) que a lei não prevê.
Art. 5Lei-11340
Art. 5º – Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
II – no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 600
Súmula 600 do STJ: Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que qualquer mulher que sofra violência baseada em gênero, dentro ou fora de casa, pode ser vítima. A lei protege a mulher em contextos doméstico, familiar ou de afeto, independentemente de coabitação; portanto, a expressão "qualquer mulher" e "baseada em gênero" capta a essência do art. 5º. Embora a lei exija um dos três âmbitos específicos, a alternativa é a mais abrangente e correta entre as opções.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A lei não exige casamento civil. A proteção alcança mulheres solteiras, divorciadas, viúvas ou em união estável, conforme os incisos II e III (família e relação íntima de afeto).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A coabitação não é requisito. O inciso III expressamente permite a configuração mesmo sem coabitação, e a Súmula 600 do STJ reforça esse entendimento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A lei não estabelece idade mínima. Menores de 18 anos também são protegidas pela Lei Maria da Penha, desde que caracterizada a violência doméstica (inclusive com medidas protetivas).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A condição de ter filhos não é exigida. A proteção independe de maternidade; qualquer mulher, com ou sem filhos, pode ser vítima.