Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2025

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg479011
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Soledade - RS
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista, Operador de Máquinas e Operário Especializado
Segundo a Lei Maria da Penha, quem pode ser considerada vítima de violência doméstica e familiar?
  1. AQualquer mulher que sofra violência baseada em gênero, dentro ou fora de casa.
  2. BApenas mulheres casadas civilmente.
  3. CSomente mulheres que vivam com o agressor.
  4. DApenas mulheres maiores de 18 anos.
  5. ESomente mulheres com filhos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Qualquer mulher que sofra violência baseada em gênero, dentro ou fora de casa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Vítima de Violência Doméstica

Gabarito: letra A. Segundo o art. 5º da Lei 11.340/2006, a vítima é qualquer mulher que sofra ação ou omissão baseada no gênero nos âmbitos da unidade doméstica, da família ou em relação íntima de afeto, independentemente de coabitação (Súmula 600 do STJ). A alternativa A, embora ampla, é a única que não impõe restrições alheias à lei. As demais alternativas criam exigências (casamento, coabitação, maioridade, maternidade) que a lei não prevê.

Art. 5Lei-11340

Art. 5º – Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II – no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

JURISPRUDÊNCIA

STJ Súmula 600

Súmula 600 do STJ: Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que qualquer mulher que sofra violência baseada em gênero, dentro ou fora de casa, pode ser vítima. A lei protege a mulher em contextos doméstico, familiar ou de afeto, independentemente de coabitação; portanto, a expressão "qualquer mulher" e "baseada em gênero" capta a essência do art. 5º. Embora a lei exija um dos três âmbitos específicos, a alternativa é a mais abrangente e correta entre as opções.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A lei não exige casamento civil. A proteção alcança mulheres solteiras, divorciadas, viúvas ou em união estável, conforme os incisos II e III (família e relação íntima de afeto).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A coabitação não é requisito. O inciso III expressamente permite a configuração mesmo sem coabitação, e a Súmula 600 do STJ reforça esse entendimento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A lei não estabelece idade mínima. Menores de 18 anos também são protegidas pela Lei Maria da Penha, desde que caracterizada a violência doméstica (inclusive com medidas protetivas).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A condição de ter filhos não é exigida. A proteção independe de maternidade; qualquer mulher, com ou sem filhos, pode ser vítima.

Gabarito: letra A.

Link permanente: /questoes/qg479011