Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2025
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg479012
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Soledade - RS
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista, Operador de Máquinas e Operário Especializado
Conforme a Lei Maria da Penha, é entendida como violência contra a mulher a violência:
AVerbal, apenas quando há testemunhas.
BMoral, apenas quando ocorre no ambiente de trabalho.
CPsicológica, apenas quando esta ocorre na presença dos filhos.
DFísica, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.
EPública, apenas, e com testemunhas.
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GabaritoD — Física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Maria da Penha – Formas de Violência contra a Mulher
Gabarito: letra D. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) define expressamente as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher como: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Esse rol está previsto no art. 5º e é corroborado pelo art. 19 (medidas protetivas), que menciona expressamente esses cinco tipos nos §§4º e 6º. As demais alternativas acrescentam condições restritivas (testemunhas, local de trabalho, presença de filhos, caráter público) que a lei não exige.
Forma de Violência
Descrição (art. 5º, Lei 11.340/2006)
Exigência de Testemunhas/Local/Presença de Filhos?
Física
Qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal
Não
Psicológica
Conduta que cause dano emocional, diminuição da autoestima ou prejudique o pleno desenvolvimento
Não
Sexual
Conduta que constranja a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada
Não
Patrimonial
Conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores ou recursos
Não
Moral
Conduta que configure calúnia, difamação ou injúria
Não
Alternativa A — ❌ Incorreta
A violência verbal não é uma categoria autônoma na Lei Maria da Penha. A lei trata de violência psicológica, que pode incluir condutas verbais, mas sem a exigência de testemunhas. A restrição "apenas quando há testemunhas" é invenção da alternativa; a lei não condiciona a caracterização da violência à presença de terceiros.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A violência moral, assim como as demais, pode ocorrer em qualquer ambiente, não apenas no trabalho. A lei não restringe a aplicação ao local de trabalho; a violência moral é uma das cinco formas listadas no art. 5º, podendo ocorrer em casa, na rua, etc. A alternativa impõe limite inexistente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A violência psicológica, para a lei, independe da presença dos filhos. Embora a exposição dos filhos à violência possa agravar a situação, o art. 5º, III, define a violência psicológica como "qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima", sem exigir que ocorra na presença de crianças. A alternativa cria requisito estranho à lei.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o rol do art. 5º da Lei Maria da Penha. O caput do art. 5º estabelece: "Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial". Os incisos detalham cada forma: física (I), psicológica (II), sexual (III), patrimonial (IV) e moral (V). O art. 19, §§4º e 6º, também se refere a essas cinco modalidades ao tratar das medidas protetivas. Portanto, a alternativa está correta e completa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A violência pública não é uma categoria prevista na lei. A alternativa tenta restringir a violência a atos públicos e com testemunhas, o que é duplamente errado: (1) a lei não cria a categoria "violência pública"; (2) a violência doméstica e familiar ocorre tipicamente no âmbito privado, mas pode ocorrer também em público. O requisito de testemunhas é igualmente descabido.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir ao inserir condicionantes (testemunhas, local, presença de filhos) que parecem razoáveis, mas a lei não as exige. Memorize o rol exato do art. 5º: físico, psicológico, sexual, patrimonial e moral. Nenhuma outra forma (verbal, pública, etc.) e nenhuma condição adicional estão previstas.