Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNDATEC 2025
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg479062
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Soledade - RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Oficial Administrativo
Segundo a Lei de Acesso à Informação, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação, garantindo-se sua:I. Disponibilidade.II. Integridade.III. Mobilidade.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas I e II.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoC — Apenas I e II.
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Lei de Acesso à Informação — Art. 6º
Gabarito: letra C. O art. 6º, II, da Lei 12.527/2011 determina que a proteção da informação deve garantir sua disponibilidade, autenticidade e integridade. O item "mobilidade" não consta do dispositivo, tornando apenas os itens I e II corretos.
A questão cobra a literalidade do art. 6º da Lei de Acesso à Informação. O caput do artigo estabelece que cabe aos órgãos públicos assegurar a proteção da informação, e o inciso II especifica as garantias. Transcreve-se o trecho relevante:
Art. 6Lei-12527
Art. 6º — Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: ... II — proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e ...
Proteção da informação (art. 6º, II): Disponibilidade; Autenticidade; Integridade; Mobilidade
Item I — ✅ Correto
A disponibilidade está expressamente prevista no inciso II do art. 6º como uma das garantias da proteção da informação. Correta.
Item II — ✅ Correto
A integridade também está prevista no mesmo dispositivo, ao lado da disponibilidade e autenticidade. Correta.
Item III — ❌ Incorreto
A mobilidade não é mencionada no art. 6º nem em qualquer outro dispositivo da Lei de Acesso à Informação como atributo a ser garantido na proteção da informação. O rol legal é taxativo: disponibilidade, autenticidade e integridade. Portanto, o item está incorreto.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e II, o que corresponde à alternativa C.