Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FUNDATEC 2025

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
qg479071
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Soledade - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Sobre a Lei nº 6.830/1980, em relação à execução fiscal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.II. Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.III. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, porém tal presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.
  1. ATodas as assertivas estão corretas.
  2. BTodas as assertivas estão incorretas.
  3. CApenas a assertiva I está correta.
  4. DApenas a assertiva II está correta.
  5. EApenas as assertivas I e III estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Todas as assertivas estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) – Análise de assertivas

Gabarito: A – Todas as assertivas estão corretas. As três afirmativas reproduzem fielmente dispositivos da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal – LEF).

Assertiva I – ✅ Correta

A assertiva transcreve o art. 2º, §2º da LEF:

Art. 2, §2Lei-6830

Art. 2º, §2º — “A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.”

Portanto, está correta.

Assertiva II – ✅ Correta

O art. 2º, §8º da LEF assim dispõe:

Art. 2, §8Lei-6830

Art. 2º, §8º — “Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.”

Logo, a afirmativa está correta.

Assertiva III – ✅ Correta

O art. 3º e seu parágrafo único da LEF estabelecem:

Art. 3Lei-6830

Art. 3º — “A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.”

Parágrafo Único — “A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.”

Assim, a assertiva está correta.

Conclusão: Todas as três assertivas estão de acordo com a Lei 6.830/1980. Portanto, a alternativa A é o gabarito.

Link permanente: /questoes/qg479071