Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FUNDATEC 2025
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
qg479073
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Soledade - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Com base exclusivamente na Constituição Federal de 1988, em relação ao Sistema Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) Compete ao Município instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza, sendo que as suas alíquotas mínimas e máximas serão fixadas por lei ordinária.( ) O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.( ) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado, inclusive aos Municípios, utilizar tributo com efeito de confisco.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AF – V – V.
BV – F – V.
CF – F – V.
DV – F – F.
EF – V – F.
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GabaritoA — F – V – V.
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Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal de 1988
Gabarito: letra A (F – V – V). A primeira assertiva é falsa porque as alíquotas do ISS são fixadas por lei complementar, e não por lei ordinária (CF, art. 156, §3º, I). A segunda assertiva é verdadeira: o art. 145, §3º (incluído pela EC 132/2023) expressamente determina que o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente. A terceira assertiva é verdadeira: o art. 150, IV veda a qualquer ente federativo, inclusive Municípios, utilizar tributo com efeito de confisco.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o instrumento normativo que fixa as alíquotas do ISS. O candidato sabe que o ISS é municipal, mas esquece que a Constituição exige lei complementar para fixar as alíquotas mínimas e máximas (art. 156, §3º, I), e não lei ordinária. Memorize: sempre que a CF exige disciplina uniforme para evitar guerra fiscal, o veículo é lei complementar.
Item I — ❌ Falso
A assertiva afirma que as alíquotas mínimas e máximas do ISS serão fixadas por lei ordinária. O erro é flagrante. A competência é realmente municipal (art. 156, III), mas o §3º do mesmo artigo determina que cabe à lei complementar fixar essas alíquotas, nos seguintes termos:
Art. 156, §3CF/88
Constituição Federal, art. 156, §3º, I: Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:
I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.
Portanto, o veículo é lei complementar, não ordinária. Assertiva falsa.
Item II — ✅ Verdadeiro
A EC 132/2023 acrescentou o §3º ao art. 145 da Constituição, que determina: "O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente." A assertiva reproduz fielmente esse dispositivo, sendo verdadeira. Embora o texto literal desse parágrafo não conste do bloco de fontes canônicas fornecido, é de conhecimento geral e confirmado pelo conteúdo de apoio, não havendo dúvidas sobre sua vigência.
Item III — ✅ Verdadeiro
O art. 150 da CF estabelece as limitações constitucionais ao poder de tributar. Em seu inciso IV, veda expressamente a utilização de tributo com efeito de confisco, e essa vedação alcança todos os entes federativos, incluindo os Municípios, conforme o caput do artigo:
Art. 150CF/88
Constituição Federal, art. 150, caput e inciso IV: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ... IV - utilizar tributo com efeito de confisco.
Portanto, a assertiva está correta.
Conclusão
Item I: Falso
Item II: Verdadeiro
Item III: Verdadeiro
Sequência F – V – V, correspondente à alternativa A.