Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FUNDATEC 2025
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
qg479075
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Soledade - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Considerando a Lei nº 9.868/1999 sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta.
AEntidade de classe de âmbito nacional não está dentre os(as) que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
BUma vez proposta a ação direta de inconstitucionalidade, desde que fundamentadamente, é admissível a sua desistência.
CDa decisão que indeferir a petição inicial na ação direta de inconstitucionalidade caberá recurso ordinário.
DNão se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
EMesmo em caso de excepcional urgência, o Tribunal não poderá deferir a medida cautelar sem promover a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.
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GabaritoD — Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 9.868/1999 - Ação Direta de Inconstitucionalidade
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o art. 7º da Lei 9.868/1999, que veda a intervenção de terceiros no processo de ADI. Todas as demais alternativas contrariam dispositivos expressos da lei.
A banca cobra o conhecimento literal dos principais artigos da Lei 9.868/1999 sobre o rito da ADI. A seguir, cada alternativa é confrontada com o texto legal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que "entidade de classe de âmbito nacional não está dentre os(as) que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade". O art. 2º, IX, da Lei 9.868/1999 inclui expressamente as entidades de classe de âmbito nacional no rol de legitimados.
Art. 2Lei-9868
Art. 2º — Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade [...] IX — confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Portanto, a alternativa está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que "uma vez proposta a ação direta de inconstitucionalidade, desde que fundamentadamente, é admissível a sua desistência". O art. 5º é categórico:
Art. 5Lei-9868
Art. 5º — Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.
Logo, a desistência é inadmitida em qualquer hipótese.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que "da decisão que indeferir a petição inicial na ação direta de inconstitucionalidade caberá recurso ordinário". O art. 4º, parágrafo único, prevê recurso de agravo, e não ordinário:
Art. 4Lei-9868
Art. 4º — A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator. Parágrafo único — Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.
A alternativa erra o tipo de recurso.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que "não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade". Reproduz o teor literal do art. 7º:
Art. 7Lei-9868
Art. 7º — Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
A alternativa está perfeitamente correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que "mesmo em caso de excepcional urgência, o Tribunal não poderá deferir a medida cautelar sem promover a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado". O art. 10, §3º, dispõe exatamente o contrário:
Art. 10, §3Lei-9868
Art. 10, §3º — Em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.
A alternativa inverte o "poderá" por "não poderá", tornando-a incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o verbo "poderá" por "não poderá" na alternativa E. A lei faculta ao Tribunal dispensar a audiência em caso de urgência; a alternativa afirma que é vedado. É a armadilma clássica de inversão de sentido.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade