Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNDATEC 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg479079
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Soledade - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Em relação à Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, tem-se que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Assim, o prazo máximo de restrição de acesso a uma informação classificada como secreta e não estando em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as), vigorando a partir da data de sua produção, é de:
- ACinco anos.
- BDez anos.
- CQuinze anos.
- DVinte anos.
- EVinte e cinco anos.