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Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FUNDATEC 2025

Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
qg479094
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Soledade - RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Tesoureiro
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.
  1. AA receita orçamentária deve ser reconhecida pelo regime de competência, enquanto a despesa é registrada pelo regime de caixa, respeitando o princípio da prudência orçamentária.
  2. BA despesa pública é considerada empenhada no momento em que é liquidada, isto é, quando o credor comprova o direito adquirido ao pagamento.
  3. CA fixação da despesa e a previsão da receita são atos exclusivos da execução orçamentária e não integram a fase de elaboração da Lei Orçamentária Anual.
  4. DA contabilidade deve evidenciar não apenas os fatos ligados à execução orçamentária, mas também a situação patrimonial e financeira da entidade pública.
  5. EO orçamento público tem caráter meramente contábil e não constitui instrumento de planejamento ou programação das ações governamentais.
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GabaritoD — A contabilidade deve evidenciar não apenas os fatos ligados à execução orçamentária, mas também a situação patrimonial e financeira da entidade pública.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro

Gabarito: letra D. A Lei nº 4.320/1964, em seu Art. 89, determina que a contabilidade deve evidenciar não apenas os fatos ligados à execução orçamentária, mas também a situação patrimonial e financeira da entidade pública. As demais alternativas distorcem conceitos essenciais da lei.

A questão testa o conhecimento dos dispositivos fundamentais da Lei nº 4.320/1964, especialmente sobre o regime contábil, estágios da despesa, elaboração orçamentária e abrangência da contabilidade pública.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inverte o regime de reconhecimento. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a receita orçamentária é reconhecida pelo regime de caixa (arrecadação), e a despesa pelo regime de competência (empenho). O Art. 35 estabelece que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. O princípio da prudência orçamentária não é tratado na lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Confunde as fases da despesa. O empenho é o ato que antecede a liquidação, e não o contrário. A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor (Art. 63), enquanto o empenho é a garantia de dotação orçamentária (Art. 58).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A fixação da despesa e a previsão da receita são atos que integram a elaboração da Lei Orçamentária Anual, e não a execução. A execução orçamentária compreende o empenho, a liquidação e o pagamento da despesa, bem como a arrecadação da receita.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o Art. 89 da Lei nº 4.320/1964, a contabilidade deve evidenciar todos os fatos ligados à administração orçamentária, financeira, patrimonial e industrial. Ou seja, não se limita aos aspectos orçamentários, abrangendo também a situação patrimonial e financeira.

Art. 89Lei-4320

Art. 89 — "A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira patrimonial e industrial."

Alternativa E — ❌ Incorreta

O orçamento público é um instrumento de planejamento e programação das ações governamentais, conforme os arts. 2º e 3º da Lei nº 4.320/1964, que determinam que a Lei de Orçamento deve conter a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo. Não é mero registro contábil.

MNEMÔNICO
FELP
FFixaçãoEEmpenhoLLiquidaçãoPPagamento
Estágios da Despesa Pública (Contabilidade Pública / AFO)

Gabarito: letra D.

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