Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FUNDATEC 2025
Contabilidade Pública›Normas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
qg479103
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Soledade - RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade
A adequada mensuração e evidenciação das transações e eventos no setor público são essenciais para garantir a fidedignidade das demonstrações contábeis e o cumprimento dos princípios da responsabilidade fiscal e da transparência. Considerando as disposições do MCASP 11ª edição e das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), assinale a alternativa correta.
AA transferência voluntária caracteriza-se como despesa obrigatória do ente concedente e pode ser executada mesmo sem contrapartida financeira do beneficiário.
BO reconhecimento da dívida ativa depende do efetivo recebimento dos valores, de modo que o direito só é registrado quando há ingresso de recursos.
CA mensuração de ativos e passivos deve observar o valor justo sempre que esse critério proporcionar informação mais relevante e confiável para os usuários das demonstrações contábeis, quando aplicável e permitido pela NBC TSP/MCASP.
DAs variações patrimoniais aumentativas somente devem ser reconhecidas quando há ingresso de recursos financeiros em caixa, segundo o princípio da oportunidade orçamentária.
EA destinação de recursos públicos a entidades privadas com fins lucrativos como transferência voluntária é permitida em regra pela LDO.
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GabaritoC — A mensuração de ativos e passivos deve observar o valor justo sempre que esse critério proporcionar informação mais relevante e confiável para os usuários das demonstrações contábeis, quando aplicável e permitido pela NBC TSP/MCASP.
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Mensuração e Evidenciação no Setor Público (MCASP 11ª ed. e NBC TSP)
Gabarito: letra C. A mensuração de ativos e passivos no setor público deve observar o valor justo quando esse critério proporcionar informação mais relevante e confiável, quando aplicável e permitido pelas normas (MCASP/NBC TSP). As demais alternativas distorcem conceitos fundamentais: transferência voluntária não é despesa obrigatória, dívida ativa não depende de recebimento para reconhecimento, variações patrimoniais não dependem de ingresso de caixa, e a destinação a entidades com fins lucrativos é vedada pela CF/88.
A questão exige domínio dos procedimentos contábeis patrimoniais do setor público, especialmente os critérios de mensuração e reconhecimento previstos no MCASP e nas NBC TSP. O MCASP, em sua Parte II, trata dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais, estabelecendo que os registros devem ser feitos pelo regime de competência, reconhecendo os fatos geradores independentemente da execução orçamentária. A mensuração é a constatação de valor monetário para itens do ativo e do passivo, e o valor justo é uma das bases de mensuração possíveis, aplicável quando proporciona informação mais relevante e confiável.
A NBC TSP Estrutura Conceitual estabelece as características qualitativas da informação contábil (relevância, representação fidedigna, compreensibilidade, tempestividade, comparabilidade e verificabilidade) e as restrições (materialidade, custo-benefício e primazia da essência sobre a forma). A escolha da base de mensuração deve considerar o objetivo da mensuração e as características qualitativas, priorizando a informação que seja relevante e confiável para os usuários das demonstrações contábeis.
Mensuração no setor público (MCASP/NBC TSP)
1Bases de mensuração
Valor justo
Quando mais relevante e confiável
Quando aplicável e permitido
Demais bases (custo, valor recuperável etc.)
2Regime de competência
Reconhece pelo fato gerador
Independe de ingresso de caixa
3Características qualitativas
Relevância
Representação fidedigna
Compreensibilidade
Tempestividade
Comparabilidade
Verificabilidade
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A transferência voluntária é uma despesa discricionária, não obrigatória, e depende de contrapartida do beneficiário, salvo exceções legais. A CF/88 veda a destinação de recursos públicos a entidades com fins lucrativos, e a LRF exige contrapartida para transferências voluntárias, exceto nos casos previstos em lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A dívida ativa é reconhecida quando o crédito se torna exigível, independentemente do recebimento. O art. 39 da Lei 4.320/1964 estabelece que os créditos da Fazenda Pública são inscritos em dívida ativa após apurada sua liquidez e certeza, e a receita é escriturada a esse título, não dependendo do ingresso de recursos.
Alternativa C — ✅ Correta
A mensuração de ativos e passivos deve observar o valor justo quando esse critério proporcionar informação mais relevante e confiável, quando aplicável e permitido pelas normas. O MCASP e as NBC TSP preveem o valor justo como uma das bases de mensuração, a ser utilizado quando trouxer benefícios informacionais superiores aos demais critérios.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As variações patrimoniais aumentativas são reconhecidas pelo regime de competência, ou seja, quando ocorre o fato gerador, independentemente do ingresso de recursos financeiros. O MCASP estabelece que os registros contábeis devem ser efetuados pelos respectivos fatos geradores, independentemente do momento da execução orçamentária.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A destinação de recursos públicos a entidades privadas com fins lucrativos como transferência voluntária é vedada pela CF/88, que proíbe auxílios ou subvenções a instituições com fins lucrativos. A LDO não pode autorizar o que a Constituição veda.