Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FUNDATEC 2025

Mensuração e Evidenciação no Setor Público (MCASP e NBC TSP)

Gabarito: letra C. A mensuração de ativos e passivos pelo valor justo é admitida quando proporciona informação mais relevante e confiável, conforme o MCASP 11ª edição e as NBC TSP, sendo essa a alternativa que reflete corretamente as normas contábeis aplicadas ao setor público.

A banca testa o conhecimento de conceitos como transferências voluntárias, dívida ativa, reconhecimento de variações patrimoniais e valor justo. A questão exige domínio do MCASP e das NBC TSP.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a transferência voluntária é despesa obrigatória e pode ser executada sem contrapartida. Na verdade, as transferências voluntárias são discricionárias (não obrigatórias) e, em regra, exigem contrapartida do beneficiário, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, art. 25). A assertiva confunde transferência voluntária com despesa obrigatória.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o reconhecimento da dívida ativa depende do efetivo recebimento. Contraria o art. 39 da Lei 4.320/1964, que determina que a dívida ativa é constituída a partir da inscrição do crédito não pago, independentemente do ingresso de recursos. O direito é registrado antes do recebimento.

Logo, o reconhecimento ocorre no momento da inscrição, não no recebimento.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A mensuração de ativos e passivos pelo valor justo é prevista nas NBC TSP e no MCASP como critério a ser utilizado quando proporcionar informação mais relevante e confiável, e quando aplicável e permitido. Essa abordagem está alinhada com a convergência às normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público (IPSAS). Não há qualquer restrição no contexto que desautorize essa afirmação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que as variações patrimoniais aumentativas (VPA) são reconhecidas somente com o ingresso de recursos financeiros, pelo regime de caixa. No setor público, adota-se o regime de competência para as variações patrimoniais, e o regime de caixa para o fluxo financeiro. As VPA são reconhecidas quando ocorre o fato gerador, independentemente do recebimento. O art. 50, II, da LRF determina que a despesa e a assunção de compromisso sejam registradas pelo regime de competência, e analogamente a receita segue o mesmo regime. Além disso, o MCASP orienta o reconhecimento pelo regime de competência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a destinação de recursos públicos a entidades privadas com fins lucrativos como transferência voluntária é permitida em regra pela LDO. Todavia, a Constituição Federal, em seu art. 199, §2º, veda a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos na saúde, e, de forma geral, as transferências voluntárias para entidades com fins lucrativos não são a regra; exigem autorização legal específica (ex.: subvenções econômicas), não sendo permitidas genericamente pela LDO. A LDO pode estabelecer condições, mas a regra é a vedação ou restrição.

Portanto, a alternativa inverte o princípio.

Conclusão: A única alternativa que está de acordo com as normas contábeis aplicadas ao setor público (MCASP e NBC TSP) é a letra C.