Legislação Federal · FUNDATEC · 2025 | Questão sqc-qg479180

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Código: qg479180
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de São Vicente do Sul - RS
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Arquivista

Considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI), que foi instituída por meio da Lei nº 12.527/2011, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) A primariedade, conforme a LAI, é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.( ) É dever dos órgãos e entidades do poder público a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.( ) Os sites ou sítios, conforme descrito na LAI, deverão divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação.( ) Estará isento(a) de ressarcir custos, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, o(a) cidadão(a) que estiver em uma situação econômica que não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

AV – V – V – V.
BV – F – F – F.
CF – F – V – V.
DV – F – F – V.
EV – V – F – F.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — V – V – V – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)

Gabarito: alternativa A (V – V – V – V). Todas as quatro assertivas estão corretas, pois reproduzem fielmente dispositivos da Lei de Acesso à Informação (LAI). A banca cobra o conhecimento literal dos principais conceitos e deveres previstos na Lei 12.527/2011.

A seguir, analisa-se cada afirmativa:

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira

Art. 4Lei-12527

primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações

A definição é idêntica à literalidade do inciso IX do art. 4º. A assertiva capta os três elementos essenciais: coletada na fonte, máximo detalhamento possível e sem modificações.

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

O art. 6º, II da LAI estabelece como dever dos órgãos e entidades públicas proteger a informação sigilosa e a informação pessoal, observando a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. A assertiva reproduz exatamente esse comando, sem acréscimos ou omissões.

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira

Nos termos do art. 8º, §3º, VI da LAI, os sítios oficiais devem conter, em ambiente de fácil acesso, informações sobre os formatos utilizados para estruturação da informação. A expressão "divulgar em detalhes" é uma paráfrase adequada do conteúdo obrigatório.

4ª afirmativa — ✅ Verdadeira

Conforme o art. 12, §1º da LAI, o cidadão que se encontrar em situação econômica que não lhe permita arcar com os custos do serviço de busca e reprodução de documentos sem prejuízo do sustento próprio ou da família fica isento de ressarcir tais custos. A assertiva traduz corretamente essa hipótese de isenção.

Conclusão: todas as quatro afirmativas são verdadeiras, resultando na sequência V – V – V – V, que corresponde à alternativa A.

PEGA ESSA DICA!

A LAI é uma lei curta e muito cobrada. Memorize os conceitos do art. 4º (especialmente primariedade, disponibilidade, autenticidade, integridade), os deveres do art. 6º, o conteúdo mínimo dos sítios (art. 8º, §3º) e a regra de isenção de custos (art. 12, §1º). Esses pontos caem com frequência em questões literais.

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