Controle Externo · FUNDATEC · 2025 | Questão sqc-qg479192

Força Executória das Decisões do TCU

Gabarito: letra B. O art. 71, § 3º da Constituição Federal estabelece que as decisões do Tribunal de Contas da União das quais resulte imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo, conferindo-lhes o atributo de exequibilidade próprio dos títulos executivos extrajudiciais. Essa é a base constitucional que torna a alternativa B a correta.

O enunciado descreve exatamente o mecanismo: o TCU condena, o gestor não devolve recursos, e a decisão é encaminhada à AGU para execução forçada – isso só é possível porque a decisão do TCU possui força de título executivo (extrajudicial), conforme previsto na Constituição.

Alternativa	Classificação	Fundamento	Consequência
B ✅	Título executivo	Art. 71, § 3º da CF	Permite execução judicial direta pela AGU
A ❌	Crédito alienável	Sem previsão constitucional	Não é título negociável (endossável)
C ❌	Não executivo	Contraria o art. 71, § 3º	Impediria a execução forçada
D ❌	Administrativo não judicializável	Equivocado	A execução ocorre no Judiciário
E ❌	Administrativo imprescritível	Sem previsão	A pretensão executória prescreve (Lei 8.443/92)

Decisões do TCU (art. 71, §3º)

1Com imputação de débito ou multa
- Eficácia de título executivo
- Natureza: extrajudicial
- Execução: AGU (judicial)
2Sem imputação de débito ou multa
- Natureza: administrativa comum

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Alternativa A — ❌ Incorreta

A expressão "crédito alienável" não encontra respaldo no texto constitucional ou legal. O crédito decorrente de condenação pelo TCU é líquido, certo e exigível, mas não é tratado como título de crédito alienável (endossável, por exemplo). A alternativa confunde a natureza executiva com a negociabilidade de títulos de crédito.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Como mencionado, o art. 71, § 3º da CF dispõe que as decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. Isso significa que tais decisões são títulos executivos extrajudiciais, podendo ser executadas diretamente no âmbito judicial, sem necessidade de ação de conhecimento.

Art. 71, §3CF/88

“As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.”

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa nega a força executiva, afirmando que a decisão teria eficácia "não executiva". Isso contraria frontalmente o disposto no art. 71, § 3º da CF. A decisão do TCU é, sim, executiva, podendo ser executada judicialmente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A decisão do TCU que imputa débito ou multa não é meramente administrativa não judicializável. Pelo contrário, por ser título executivo extrajudicial, pode ser levada a juízo para execução forçada. O termo “não judicializável” é equivocado, pois a execução ocorre perante o Poder Judiciário (art. 71, § 3º c/c Lei 8.443/92, art. 85).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A decisão do TCU não é imprescritível. O STF, no Tema 899 (RE 636.886), firmou que é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. O prazo prescricional é de 5 anos (art. 1º do Decreto 20.910/32, aplicável à Fazenda Pública). Assim, a alternativa está em desacordo com a jurisprudência consolidada.

PEGA ESSA DICA!

Memorize a redação do art. 71, § 3º da CF: “As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.” É ponto frequente em provas. Lembre-se também de que a pretensão de ressarcimento é prescritível (Tema 899 STF).

Gabarito: letra B