Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2025
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg479221
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de São Vicente do Sul - RS
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar de Serviços Gerais, Cozinheiro, Lavadeira Hospitalar, Motorista, Operador de Máquinas, Operário, Operário Especializado, Vigilante e Zelador de Cemitério Público Municipal
Joana foi vítima de violência doméstica e decidiu denunciar o agressor. Durante o processo, ela ficou preocupada que seu nome pudesse ser exposto publicamente, o que a deixou receosa de prosseguir com a denúncia. Com base na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
AO nome da ofendida poderá ser divulgado publicamente, caso o agressor solicite.
BO sigilo do nome da ofendida será garantido apenas se solicitado expressamente pela vítima.
CO nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos que apuram crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.
DO nome da ofendida pode ser divulgado livremente pelas partes envolvidas.
ENão há previsão legal de sigilo sobre o nome da ofendida em casos de violência doméstica.
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GabaritoC — O nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos que apuram crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.
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Lei Maria da Penha – Sigilo do nome da ofendida
Gabarito: letra C. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) assegura, como regra, o sigilo do nome da vítima nos processos que apuram crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, não sendo condicionado a solicitação expressa da ofendida nem podendo ser quebrado por requerimento do agressor. Esse direito decorre dos princípios de proteção à intimidade e à privacidade da mulher em situação de violência, previstos implicitamente nos arts. 1º, 2º e 3º da lei.
A questão testa o conhecimento do candidato sobre a proteção da identidade da vítima, que é um dos pilares da legislação. A banca busca confundir com a ideia de que o sigilo seria facultativo (alternativa B) ou inexistente (alternativa E).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Atribui ao agressor o poder de solicitar a divulgação do nome, o que contraria frontalmente a lógica protetiva da norma. A vítima é quem deve ter sua identidade preservada, não cabendo ao agressor qualquer ingerência nesse sentido.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o sigilo depende de solicitação expressa da vítima. Na verdade, o sigilo é automático e independe de requerimento; decorre da própria natureza do processo, que visa proteger a mulher de exposição e novas violências.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Expressa exatamente o que determina a Lei Maria da Penha: o nome da ofendida fica sob sigilo nos processos que apuram crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Essa medida é essencial para encorajar as vítimas a denunciar sem medo de represálias ou exposição pública.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Defende a livre divulgação pelas partes envolvidas, o que é incompatível com a proteção legal. Qualquer divulgação indevida pode configurar violação de direito e sujeitar o infrator a sanções.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Nega a existência de previsão legal de sigilo. Há sim amparo legal, seja nos princípios gerais da lei, seja em dispositivos específicos que tratam da intimidade e da privacidade da vítima.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre Lei Maria da Penha, lembre-se de que a proteção da vítima é prioritária. O sigilo do nome é a regra, salvo exceções legais (como em casos de interesse público devidamente justificado). Em provas, desconfie de alternativas que condicionam a proteção a pedido do agressor ou que negam a existência do direito.