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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2025

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg479222
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de São Vicente do Sul - RS
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar de Serviços Gerais, Cozinheiro, Lavadeira Hospitalar, Motorista, Operador de Máquinas, Operário, Operário Especializado, Vigilante e Zelador de Cemitério Público Municipal
Ana foi vítima de violência doméstica e recebeu atendimento médico em uma unidade do Sistema Único de Saúde (SUS). Durante o processo judicial, o agressor foi condenado não apenas a responder pelo crime, mas também a ressarcir os custos do atendimento prestado. De acordo com a Lei Maria da Penha, o agressor deve ressarcir o SUS:
  1. APelos custos referentes aos serviços de saúde prestados, conforme a tabela SUS.
  2. BApenas se a vítima solicitar judicialmente.
  3. CSomente se a vítima não possuir plano de saúde privado.
  4. DSomente nos casos em que os custos ultrapassarem o valor de R$ 5.000,00.
  5. EDesde que o atendimento tenha ocorrido em 24 horas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Pelos custos referentes aos serviços de saúde prestados, conforme a tabela SUS.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Ressarcimento ao SUS

Gabarito: letra A. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) determina que o agressor condenado por violência doméstica deve ressarcir integralmente o Sistema Único de Saúde (SUS) pelos custos dos serviços de saúde prestados à vítima, com base na tabela oficial do SUS. Essa obrigação independe de solicitação da vítima, da existência de plano de saúde privado, de valor mínimo ou de prazo para atendimento.

Ressarcimento ao SUS (art. 9º, §2º, LMP)
  • 1Obrigação do agressor condenado
    • Custos dos serviços de saúde prestados
    • Conforme tabela SUS
  • 2Automático (independe de)
    • Solicitação da vítima
    • Plano de saúde privado
    • Valor mínimo
    • Prazo para atendimento
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Análise das alternativas

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com o art. 9º, §2º da Lei Maria da Penha, "o agressor será obrigado a ressarcir os custos referentes aos serviços de saúde prestados à vítima, conforme a tabela do Sistema Único de Saúde – SUS". A alternativa reproduz exatamente essa regra.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não é necessária solicitação judicial da vítima. O ressarcimento é uma consequência automática da condenação, independentemente de requerimento da ofendida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A lei não condiciona o ressarcimento à ausência de plano de saúde privado. A obrigação existe ainda que a vítima possua cobertura particular.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há valor mínimo (R$ 5.000,00) para incidir o ressarcimento. Todos os custos conforme a tabela SUS são devidos, independentemente do montante.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não existe exigência de que o atendimento tenha ocorrido em 24 horas. O ressarcimento abrange todo atendimento prestado no âmbito do SUS decorrente da violência.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre a Lei Maria da Penha, grave que o ressarcimento ao SUS é automático, sem requisitos adicionais — a banca costuma inserir condicionantes inexistentes (prazo, valor mínimo, solicitação da vítima).

Gabarito: letra A

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