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Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2025

Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
qg479223
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de São Vicente do Sul - RS
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar de Serviços Gerais, Cozinheiro, Lavadeira Hospitalar, Motorista, Operador de Máquinas, Operário, Operário Especializado, Vigilante e Zelador de Cemitério Público Municipal
De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, o Codefat desempenha um papel importante na inclusão da população negra no mercado de trabalho. Qual é o objetivo principal desse órgão?
  1. APromover políticas de segurança alimentar para populações indígenas.
  2. BRegulamentar as tarifas de importação e exportação no mercado global.
  3. CCoordenar ações para combater o desmatamento em áreas protegidas.
  4. DDesenvolver políticas, programas e projetos que promovam a inclusão da população negra no mercado de trabalho, além de direcionar recursos necessários para seu financiamento.
  5. EGarantir o acesso universal à saúde pública, conforme diretrizes da OMS.
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GabaritoD — Desenvolver políticas, programas e projetos que promovam a inclusão da população negra no mercado de trabalho, além de direcionar recursos necessários para seu financiamento.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) – Codefat

Gabarito: letra D. O art. 40 da Lei 12.288/2010 determina que o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) deve formular políticas, programas e projetos para a inclusão da população negra no mercado de trabalho e orientar a destinação de recursos. A alternativa D transcreve fielmente esse objetivo.

Art. 40Lei-12288

Art. 40 — "O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) formulará políticas, programas e projetos voltados para a inclusão da população negra no mercado de trabalho e orientará a destinação de recursos para seu financiamento."

A questão testa o conhecimento literal do dispositivo. As demais alternativas tratam de temas completamente alheios ao Codefat e ao Estatuto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Segurança alimentar para populações indígenas é tema do art. 129, V, da Constituição Federal, atribuição do Ministério Público, não do Codefat.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Regulamentação de tarifas de importação e exportação é matéria de comércio exterior, sem relação com o Codefat.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Combate ao desmatamento é matéria ambiental, estranha às competências do Codefat.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o art. 40 da Lei 12.288/2010: formular políticas, programas e projetos de inclusão da população negra no mercado de trabalho e direcionar recursos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acesso universal à saúde é direito fundamental previsto no art. 2º da Lei 8.080/1990, não competência do Codefat.

Gabarito: letra D.

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