Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Instrumentos de Planejamento — FUNDATEC 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Instrumentos de Planejamento
Código
qg479264
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de São Vicente do Sul - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contabilista/Contador
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro seguinte, além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a legislação vigente, a LDO dispõe sobre os(as) _______________, orienta a elaboração do(a) _____________ e dispõe sobre critérios e normas para a execução do orçamento, incluindo a limitação de _______________ em caso de necessidade.Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Areceitas arrecadadas – Lei Complementar de Orçamento – gastos com pessoal
Bdespesas contingenciadas – Plano Plurianual – repasses a estados e municípios
Cinvestimentos da União – Plano de Contingência Fiscal – transferências voluntárias
Dnormas de execução orçamentária – Plano de Investimentos Nacionais – execução de obras públicas
Emetas e prioridades – LOA – empenho e movimentação financeira
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GabaritoE — metas e prioridades – LOA – empenho e movimentação financeira
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Conteúdo e Finalidades
Gabarito: letra E. A LDO, nos termos do art. 165, §2º da Constituição Federal, compreende as "metas e prioridades" da administração pública, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e, com base no art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), estabelece os critérios para a "limitação de empenho e movimentação financeira" em caso de frustação da receita. As demais alternativas trocam esses elementos por outros que não correspondem ao texto constitucional ou legal.
A banca exige o conhecimento literal do conteúdo da LDO, que está expressamente previsto na CF e na LRF. Vejamos os dispositivos centrais:
Art. 165, §2CF/88
"A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."
Art. 9LC-101-2000
"Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias."
A partir dessas regras, a alternativa que preenche corretamente as lacunas é a que contém "metas e prioridades", "LOA" e "empenho e movimentação financeira".
Conteúdo da LDO — só Elementos da LDO: metas e prioridades; só Instrumentos Orçamentários: LOA; Elementos da LDO∩Instrumentos Orçamentários: limitação de empenho e movimentação financeira
Alternativa A — ❌ Incorreta
"receitas arrecadadas – Lei Complementar de Orçamento – gastos com pessoal"
A LDO não trata especificamente de "receitas arrecadadas" (esse é o objeto da LOA, que estima a receita) nem de "gastos com pessoal" como objeto de limitação. A limitação de empenho prevista no art. 9º da LRF recai sobre empenho e movimentação financeira, não diretamente sobre gastos com pessoal (estes têm limites próprios na LRF). A expressão "Lei Complementar de Orçamento" é incorreta; o orçamento anual é a LOA, que é lei ordinária, não complementar.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"despesas contingenciadas – Plano Plurianual – repasses a estados e municípios"
A LDO estabelece "metas e prioridades", não "despesas contingenciadas" (contingenciamento é consequência da limitação de empenho). Ela orienta a LOA, não o PPA (Plano Plurianual). A limitação de empenho não é especificamente sobre "repasses a estados e municípios", mas sobre empenho e movimentação financeira em geral.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"investimentos da União – Plano de Contingência Fiscal – transferências voluntárias"
A LDO não trata de "investimentos da União" como seu primeiro conteúdo (são metas e prioridades). O instrumento que orienta é a LOA, e não um "Plano de Contingência Fiscal" (este não existe como peça prevista na CF). A limitação não se restringe a "transferências voluntárias", mas abrange empenho e movimentação financeira como um todo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"normas de execução orçamentária – Plano de Investimentos Nacionais – execução de obras públicas"
A LDO não se limita a "normas de execução orçamentária" (isso é mais abrangente e parte é tratada pela LDO, mas não é o conteúdo principal da primeira lacuna). Ela orienta a LOA, não o "Plano de Investimentos Nacionais" (que não é instrumento constitucional). A limitação de empenho não se restringe a "execução de obras públicas", mas sim a empenho e movimentação financeira.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"metas e prioridades – LOA – empenho e movimentação financeira"
Conforme demonstrado pelos dispositivos legais, a LDO compreende as metas e prioridades (primeira lacuna), orienta a elaboração da LOA (segunda lacuna) e fixa critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira (terceira lacuna). Portanto, é a única alternativa que preenche corretamente todas as lacunas.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o tripé da LDO: ela fixa metas e prioridades, orienta a LOA, e estabelece critérios para limitação de empenho (LRF, art. 9º). Esse é um dos conteúdos mais cobrados em provas de AFO. Compare com o PPA (diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas continuados) e a LOA (previsão de receitas e fixação de despesas).