Transferências Voluntárias e Prestação de Contas
Gabarito: letra B. A prestação de contas dos recursos transferidos ao setor privado deve demonstrar a regularidade na execução do objeto, a aplicação dos recursos e os resultados alcançados, conforme exige o art. 64 da Lei 13.019/2014 (MROSC). As demais alternativas contradizem dispositivos da LRF e da legislação correlata.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as transferências voluntárias dispensam convênio ou contrato de repasse, bastando previsão na LOA. Na verdade, a LRF (art. 25, §1º) e a LDO exigem a formalização por meio de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere, além da dotação específica. A previsão orçamentária é necessária, mas não suficiente.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A prestação de contas deve comprovar a regular execução do objeto, a aplicação dos recursos e os resultados. É o que determina o art. 64 da Lei 13.019/2014:
Art. 64Lei-13019
Art. 64 — "A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas."
Os parágrafos seguintes reforçam a necessidade de análise de nexo de causalidade entre receita e despesa, glosa de valores descumpridos e observância da verdade real. Portanto, a alternativa está plenamente correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que entidades privadas não podem sofrer sanções. O art. 64, §1º da Lei 13.019/2014 prevê a glosa de valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa. Além disso, a LRF e os convênios estabelecem penalidades como suspensão de novas transferências e inscrição em cadastros de inadimplentes. Sanções são cabíveis.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o controle externo é exclusivo do Poder Legislativo. A Constituição Federal (art. 71) determina que o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas. Logo, os Tribunais de Contas têm participação essencial.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que transferências voluntárias dispensam comprovação de finalidade pública. A LRF (art. 25, §1º) exige, para a realização, que o ente beneficiário comprove estar em dia com obrigações fiscais e que haja interesse público demonstrado. A simples solicitação é insuficiente.
Gabarito: letra B.