Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — FUNDATEC 2025

Princípios e diretrizes do SUS

Gabarito: letra A. A regionalização é, de fato, uma diretriz organizacional do SUS que organiza a atenção à saúde com base em critérios populacionais e epidemiológicos, articulando os diferentes níveis de atenção — exatamente o que a alternativa afirma. As demais alternativas distorcem conceitos fundamentais: descentralização não transfere aos municípios a formulação de políticas nacionais, integralidade não se restringe à alta complexidade, equidade não significa igualdade mecânica e participação popular é princípio estruturante, não secundário.

O SUS foi concebido com base em princípios doutrinários e diretrizes organizacionais. Os princípios doutrinários — universalidade, equidade e integralidade — expressam os valores que orientam o sistema. As diretrizes organizacionais — regionalização, hierarquização, descentralização e participação social — são os mecanismos operacionais que estruturam a rede de atenção. Essa distinção é fundamental para responder à questão, pois a banca mistura deliberadamente os dois grupos.

A regionalização consiste na organização do sistema em regiões de saúde, definidas a partir de critérios populacionais, epidemiológicos e de acesso, de modo a garantir a integralidade da assistência. Ela articula os serviços de diferentes complexidades — atenção primária, secundária e terciária — formando redes integradas. O Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, define as regiões de saúde e as portas de entrada do sistema, com a atenção primária exercendo papel ordenador.

A descentralização transfere responsabilidades e recursos para estados e municípios, mas a formulação de políticas nacionais permanece com o Ministério da Saúde e o Conselho Nacional de Saúde. Os municípios executam ações e serviços, mas não definem políticas nacionais. A integralidade é muito mais ampla que a alta complexidade: abrange promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, em todos os níveis de atenção. A equidade reconhece que pessoas com necessidades diferentes devem receber tratamentos diferentes — é tratar desigualmente os desiguais. A participação social é princípio constitucional, exercida por meio dos conselhos e conferências de saúde em todas as esferas de governo.

A pegadinha central desta questão é a inversão de papéis: a banca atribui aos municípios uma competência federal, restringe a integralidade a um único nível de atenção, transforma equidade em igualdade e rebaixa a participação social a papel secundário. O candidato que domina a distinção entre princípios e diretrizes, e entre os papéis de cada ente federativo, identifica a alternativa correta sem hesitar.

Guarde a fronteira entre o que é princípio doutrinário (universalidade, equidade, integralidade) e o que é diretriz organizacional (regionalização, hierarquização, descentralização, participação social): é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A regionalização é diretriz organizacional do SUS que organiza a atenção à saúde em regiões, com base em critérios populacionais e epidemiológicos, articulando os diferentes níveis de atenção (primária, secundária e terciária). É exatamente o que a alternativa descreve, sem qualquer distorção.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A descentralização transfere responsabilidades e recursos para estados e municípios, mas a formulação de políticas nacionais de saúde é competência do Ministério da Saúde, com participação do Conselho Nacional de Saúde. Os municípios executam ações e serviços, não formulam políticas nacionais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A integralidade é princípio doutrinário que abrange ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, em todos os níveis de atenção — da atenção básica à alta complexidade. Restringi-la à oferta de serviços hospitalares de alta complexidade é um erro grave, pois desconsidera a atenção primária e as ações de promoção da saúde.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A equidade não significa acesso igualitário aos mesmos serviços para todos, mas sim tratar desigualmente os desiguais, priorizando quem tem maior necessidade. É o princípio que busca reduzir desigualdades, oferecendo mais a quem mais precisa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A participação social é princípio constitucional e diretriz organizacional do SUS, exercida por meio dos conselhos e conferências de saúde em todas as esferas de governo — municipal, estadual e federal. Não é princípio secundário nem se limita aos conselhos estaduais.

Gabarito: letra A