Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FUNDATEC 2025

Taxas no Código Tributário Nacional

Gabarito: letra C (apenas as assertivas II e III). Conforme o CTN e a Constituição Federal, as taxas têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização de serviços públicos específicos e divisíveis, podendo ser instituídas por todos os entes federativos. A assertiva I é incorreta ao afirmar que qualquer serviço público específico e divisível deve ser remunerado por taxa, pois há serviços que podem ser custeados por tarifas ou outros tributos. A assertiva IV é incorreta ao distinguir o fato gerador das taxas entre União e demais entes, quando na verdade o CTN estabelece hipóteses idênticas para todos.

Assertiva I — ❌ Incorreta

A assertiva I afirma que "independentemente de sua essencialidade, a remuneração de qualquer serviço público específico e divisível deve ser realizada através de taxas". Isso é falso. Nem todo serviço específico e divisível é necessariamente remunerado por taxa; alguns podem ser custeados por tarifas (preços públicos) ou outros tributos. A taxa é uma espécie tributária que exige previsão legal e observância do princípio da legalidade. Além disso, a essencialidade do serviço não é o critério para definição da taxa; o que importa é a possibilidade de individualização do serviço e a atuação estatal específica. Portanto, a assertiva é incorreta.

Assertiva II — ✅ Correta

A assertiva II está correta: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência para instituir taxas no âmbito de suas respectivas atribuições. A Constituição Federal, em seu art. 145, II, atribui a todos os entes federativos a competência para instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis. O CTN, em seu art. 77, reforça essa competência comum. Não há exclusividade para nenhum ente, sendo as taxas tributos de competência comum.

Assertiva III — ✅ Correta

A assertiva III está correta. O CTN e a Constituição Federal (art. 145, §2º) vedam que as taxas tenham base de cálculo própria de impostos. Essa vedação visa evitar que, por meio de taxas, sejam cobrados valores típicos de impostos sem a contraprestação estatal específica. As taxas são tributos contraprestacionais, ou seja, sua arrecadação destina-se a remunerar a atividade estatal prestada (serviço ou fiscalização). Portanto, não podem ter a mesma base de cálculo dos impostos, que são tributos não vinculados a uma atividade estatal específica.

Assertiva IV — ❌ Incorreta

A assertiva IV é incorreta ao afirmar que as taxas cobradas pela União devem ter como fato gerador a prestação de serviço público específico e divisível, enquanto as taxas cobradas por Estados, Municípios e Distrito Federal devem ter como fato gerador o exercício da efetiva fiscalização do poder de polícia. Na verdade, o CTN (art. 77) estabelece que as taxas, independentemente do ente que as institua, podem ter como fato gerador tanto o exercício do poder de polícia quanto a utilização de serviços públicos específicos e divisíveis. Não há distinção em razão do ente federativo. Todos podem cobrar taxas com qualquer um desses fatos geradores, dentro de suas respectivas competências. A assertiva cria uma divisão artificial e incorreta.

Gabarito: letra C — corretas apenas as assertivas II e III.