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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNDATEC 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qg479388
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de São Vicente do Sul - RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade
Sobre as transferências voluntárias e a destinação de recursos públicos para o setor privado, analise as assertivas abaixo:I. As transferências voluntárias ocorrem quando há repasse de recursos públicos a outro ente federativo ou entidade privada, sem obrigação constitucional ou legal, dependendo da celebração de um instrumento específico e da observância de requisitos normativos.II. Os convênios, contratos de repasse e termos de fomento são instrumentos utilizados para formalizar transferências voluntárias, sendo o convênio aplicado exclusivamente às parcerias entre entes públicos.III. No âmbito federal, as entidades privadas sem fins lucrativos podem receber recursos públicos por meio de termos de colaboração ou fomento, desde que atendam aos requisitos estabelecidos pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Lei nº 13.019/2014 e suas alterações.IV. A prestação de contas nas transferências voluntárias deve seguir princípios da administração pública, sendo obrigatória a comprovação da correta aplicação dos recursos e a avaliação dos resultados alcançados, podendo envolver auditoria e inspeções in loco.V. Empresas privadas podem receber transferências voluntárias para execução de políticas públicas desde que demonstrem interesse público e firmem contrato administrativo regido pela Lei nº 14.133/2021.Quais estão corretas?
  1. AApenas I e IV.
  2. BApenas II e V.
  3. CApenas I, III e IV.
  4. DApenas I, III e V.
  5. EI, II, III, IV e V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas I, III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Transferências Voluntárias e Destinação de Recursos Públicos ao Setor Privado

Gabarito: letra C. Estão corretas as assertivas I, III e IV, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014). A assertiva II erra ao afirmar que o convênio é exclusivo para parcerias público-público, ignorando sua aplicação também com entidades privadas sem fins lucrativos. A assertiva V é incorreta porque empresas privadas lucrativas não podem receber transferências voluntárias por meio de contrato administrativo regido pela Lei nº 14.133/2021.

Assertiva I — ✅ Correta

Define corretamente as transferências voluntárias como repasses sem obrigação constitucional ou legal, dependentes de instrumento específico e requisitos normativos. A LRF trata dessas transferências em diversos dispositivos (arts. 11, parágrafo único, 23, §3º, I, e 40, §2º).

Assertiva II — ❌ Incorreta

Embora convênios, contratos de repasse e termos de fomento sejam instrumentos de transferências voluntárias, a afirmação de que o convênio é exclusivamente para parcerias entre entes públicos é imprecisa. O convênio pode ser utilizado também com entidades privadas sem fins lucrativos, especialmente antes do Marco Regulatório, e ainda hoje em hipóteses específicas (ex.: convênios de cooperação técnica). A exclusividade, portanto, não é absoluta.

Assertiva III — ✅ Correta

Conforme a Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das OSC), entidades privadas sem fins lucrativos podem receber recursos públicos por meio de termos de colaboração ou de fomento, desde que observados os requisitos legais.

Assertiva IV — ✅ Correta

A prestação de contas nas transferências voluntárias segue os princípios da administração pública, com obrigação de comprovar a correta aplicação e avaliar resultados, podendo incluir auditoria e inspeções in loco, conforme os mecanismos de controle previstos na LRF e na legislação correlata.

Assertiva V — ❌ Incorreta

Empresas privadas com fins lucrativos não podem receber transferências voluntárias para execução de políticas públicas. Os recursos públicos destinados ao setor privado devem seguir o regime de subvenções ou parcerias com OSC, e o contrato administrativo regido pela Lei nº 14.133/2021 não é o instrumento adequado para esse fim.

PEGA ESSA DICA!

Distinga os instrumentos: convênio (público-público), termos de colaboração/fomento (público-OSC) e contrato de repasse (público-público com intermediário). Empresas lucrativas não se enquadram como destinatárias de transferências voluntárias.

Portanto, corretas: I, III e IV — gabarito letra C.

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