Anexo de Metas Fiscais na LRF
Gabarito: letra A (Apenas I). O Anexo de Metas Fiscais, previsto no art. 4º, §1º da Lei Complementar nº 101/2000, estabelece metas anuais em valores correntes e constantes para receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício de referência e os dois seguintes. Já o §2º, II exige comparação com os três exercícios anteriores, não apenas o imediato; e o §2º, III exige evolução do patrimônio líquido dos últimos três exercícios, não quatro. Portanto, apenas a afirmativa I está correta.
Proposição | Afirmativa I | Afirmativa II | Afirmativa III | Resultado |
|---|
p | V | F | F | Apenas I |
q | V | V | F | I e II |
r | F | V | V | II e III |
s | V | V | V | I, II, III |
Item I — ✅ Correto
A redação do item reproduz fielmente o disposto no art. 4º, §1º da LRF:
Art. 4, §1LC-101-2000
Art. 4º, §1º — "Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes."
O item acerta ao mencionar "para o exercício a que se referirem e para os dois exercícios subsequentes" (expressão equivalente a "dois seguintes").
Item II — ❌ Incorreto
O erro está em dizer "comparando-os apenas com o exercício imediatamente anterior". O art. 4º, §2º, II determina:
Art. 4º, §2º, II: "demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional."
A comparação deve ser com os três exercícios anteriores, não apenas o imediato. A banca restringiu indevidamente o período.
Item III — ❌ Incorreto
O item afirma que a evolução do patrimônio líquido deve abranger os "últimos quatro exercícios", mas o art. 4º, §2º, III prevê:
Art. 4º, §2º, III: "evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos."
O número correto é três exercícios, e não quatro. Portanto, o item erra ao aumentar o período.
Conclusão: Apenas o item I está correto, logo a alternativa A é o gabarito.