Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FUNDATEC 2025

Princípio da Universalidade Orçamentária

Gabarito: letra B (Universalidade). O enunciado descreve exatamente o princípio da universalidade: o orçamento deve conter todas as receitas e despesas de todos os órgãos, poderes, entidades, fundos e fundações do ente, sem omissões. Esse princípio está consagrado no art. 2º da Lei nº 4.320/1964 e no art. 165, §5º, da Constituição Federal, que determinam que a Lei Orçamentária Anual compreenderá todas as receitas e despesas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da totalidade é frequentemente usado como sinônimo de unidade ou unicidade, que exige que cada ente tenha apenas um orçamento, e não que ele contenha todas as receitas e despesas. A situação narrada não trata de um orçamento único, mas da abrangência integral de receitas e despesas — o que é universalidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A universalidade determina que a LOA deve incluir TODAS as receitas previstas e despesas fixadas do ente, sem exceção. É exatamente o que a prefeitura fez ao garantir a inclusão detalhada de todos os órgãos, poderes, entidades, fundos e fundações.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A anualidade (ou periodicidade) estabelece que o orçamento deve ser elaborado e executado anualmente, com vigência limitada a um exercício financeiro. Nada tem a ver com a abrangência do conteúdo orçamentário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A exclusividade veda a inclusão de matérias estranhas à previsão de receita e à fixação de despesa na LOA, salvo exceções (autorização para créditos suplementares e operações de crédito). A conduta descrita não se refere a essa vedação, mas sim à obrigação de incluir tudo.