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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNDATEC 2025

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg479475
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo II
A Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, estabelece que os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação do art. 24 da referida lei, e que vigoram a partir da data de sua produção, são os seguintes: ultrassecreta – _____ anos; secreta – _____ anos; e reservada – ______ anos. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
  1. A20 – 10 – 5
  2. B20 – 15 – 3
  3. C25 – 10 – 3
  4. D25 – 15 – 5
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — 25 – 15 – 5

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação – Prazos de Classificação

Gabarito: letra D. O art. 24, §5º, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece que os prazos máximos de restrição de acesso são: ultrassecreta – 25 anos; secreta – 15 anos; reservada – 5 anos. A alternativa D reproduz exatamente esses números.

A questão cobra pura literalidade da lei. Os prazos estão no §5º do art. 24, que enumera:

Art. 24, I, §5Lei-12527

I – ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

II – secreta: 15 (quinze) anos;

III – reservada: 5 (cinco) anos.

Grau de sigilo

Prazo máximo

Ultrassecreta

25 anos

Secreta

15 anos

Reservada

5 anos

Alternativa A — ❌ Incorreta

Apresenta 20 – 10 – 5. O prazo da ultrassecreta é 25, não 20; o da secreta é 15, não 10. A reservada (5) está correta, mas as duas primeiras lacunas estão erradas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Apresenta 20 – 15 – 3. O prazo da ultrassecreta é 25, não 20; o da reservada é 5, não 3. A secreta (15) está correta, mas as outras erradas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Apresenta 25 – 10 – 3. O prazo da secreta é 15, não 10; o da reservada é 5, não 3. A ultrassecreta (25) está correta, mas as demais erradas.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

25 – 15 – 5 corresponde exatamente ao §5º do art. 24: ultrassecreta 25 anos, secreta 15 anos, reservada 5 anos.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, lembre da sequência decrescente: 25, 15, 5. O número 25 é o mais alto e corresponde a "ultrassecreta" (o grau mais restritivo); 15 para "secreta" (intermediário); 5 para "reservada" (o menos restritivo).

Gabarito: letra D

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