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Questão de Legislação de Trânsito — Habilitação na Legislação de Trânsito — FUNDATEC 2025

Legislação de TrânsitoHabilitação na Legislação de Trânsito
Código
qg479495
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização de Trânsito
Sobre o processo de habilitação, assinale a alternativa correta.
  1. AO candidato à obtenção da habilitação na categoria B pode realizar o exame prático de direção veicular em qualquer tipo de automóvel, desde que seja de passeio, independentemente de suas características técnicas.
  2. BPara que o condutor possa exercer atividade remunerada em veículos automotores, é obrigatória a realização do exame toxicológico somente se ele estiver habilitado nas categorias C, D ou E.
  3. CO prazo de validade do Curso de Reciclagem para condutores infratores é de cinco anos, sendo necessário refazê-lo caso o condutor reincida em infrações graves ou gravíssimas nesse período.
  4. DA Permissão para Dirigir (PPD) é válida por 12 meses e será convertida automaticamente em Carteira Nacional de Habilitação (CNH), desde que o condutor não tenha cometido infrações médias, graves ou gravíssimas durante o período.
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GabaritoB — Para que o condutor possa exercer atividade remunerada em veículos automotores, é obrigatória a realização do exame toxicológico somente se ele estiver habilitado nas categorias C, D ou E.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo de Habilitação

Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque, conforme o CTB, o exame toxicológico para exercício de atividade remunerada é obrigatório apenas para condutores habilitados nas categorias C, D ou E. As demais alternativas apresentam incorreções, sendo a principal pegadinha na alternativa D, que afirma conversão automática da PPD.

Exame toxicológico (art. 148-A CTB)
  • 1Obrigatório para atividade remunerada
    • Categorias C, D ou E
  • 2Não obrigatório para
    • Categorias A, B
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O candidato à categoria B deve realizar o exame prático em veículo que atenda às especificações técnicas da categoria (Res. CONTRAN 789/2020, arts. 41 e seguintes), não sendo permitido qualquer automóvel de passeio independentemente de suas características.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com o art. 148-A do CTB, os condutores das categorias C, D e E, quando exercem atividade remunerada, são obrigados a se submeter ao exame toxicológico. A alternativa afirma corretamente que essa exigência se aplica somente a esses condutores.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Curso de Reciclagem para condutores infratores não possui prazo de validade de cinco anos. O curso é exigido nas hipóteses do CTB (ex.: atingimento de 20 pontos ou infrações específicas) e não há revalidação periódica como descrito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Conforme o art. 28, §1º da Res. CONTRAN 789/2020:

Art. 28, §1CONTRAN-RES-789-2020

Art. 28, §1º — "Ao candidato considerado apto nas categorias A, B ou AB, será conferida Permissão para Dirigir (PPD) com validade de um ano e, ao término deste período, o condutor poderá solicitar a CNH definitiva, que lhe será concedida desde que tenha cumprido o disposto no §3° do art. 148 do CTB."

A alternativa erra ao afirmar que a conversão é automática, quando na verdade o condutor deve solicitar. Além disso, a condição para obter a CNH definitiva é não ter cometido infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infração média — a alternativa inclui infrações médias de forma genérica, o que também é incorreto.

Gabarito: letra B

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