Competência dos órgãos do SNT
Gabarito: letra D. O CTB define o CONTRAN como órgão máximo normativo, consultivo e coordenador (art. 7º, I), e a SENATRAN (antigo DENATRAN) como órgão executivo máximo da União, responsável por implementar as diretrizes do CONTRAN. A alternativa D espelha exatamente essa distinção, enquanto as demais trocam as atribuições.
A questão cobra a literalidade dos artigos 7º e 16 da Lei 9.503/1997 (CTB). Vejamos cada alternativa:
Órgão/Entidade | Atribuição Correta (CTB) | Atribuição Incorreta (Alternativas) | Fundamento Legal |
|---|
CONTRAN | Órgão máximo normativo, consultivo e coordenador do SNT (art. 7º, I) | Executar fiscalização e aplicar penalidades (A); ser órgão executivo máximo (A) | Art. 7º, I |
DENATRAN/SENATRAN | Órgão executivo máximo da União, implementa diretrizes do CONTRAN | Ser órgão máximo normativo, consultivo e coordenador (B) | Art. 7º, I c/c art. 16 |
JARI | Órgão colegiado de julgamento de recursos contra penalidades (art. 16) | Ter caráter consultivo e normativo; regulamentar normas (C) | Art. 16 |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o CONTRAN é o "órgão executivo máximo" do SNT e que executa fiscalização e aplicação de penalidades. O art. 7º, I, do CTB estabelece que o CONTRAN é "coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo". Não exerce atividade executiva; a execução cabe aos órgãos executivos de trânsito (União, Estados, Municípios) e rodoviários.
Art. 7CTB
Art. 7º — Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:
I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o DENATRAN é responsável pela normatização e coordenação do trânsito, sendo o "órgão máximo normativo, consultivo e coordenador do SNT". Isso é atribuição do CONTRAN, não do DENATRAN. O DENATRAN (atual SENATRAN) é órgão executivo, não normativo máximo. O art. 7º, I, já citado, deixa claro que o órgão normativo máximo é o CONTRAN.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que as JARI têm caráter consultivo e normativo e regulamentam normas de trânsito. O art. 16 do CTB define as JARI como "órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas". São órgãos de julgamento (contencioso), não consultivos nem normativos.
Art. 16CTB
Art. 16 — Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente: "O Contran é o órgão máximo normativo, consultivo e coordenador do SNT, enquanto a Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) é o órgão executivo responsável pela implementação das diretrizes estabelecidas pelo Contran." O art. 7º, I, confirma a natureza do CONTRAN; a SENATRAN é o órgão executivo máximo da União (art. 5º, parágrafo único da Res. CONTRAN 969/2022 menciona "órgão máximo executivo de trânsito da União", que é a SENATRAN). A alternativa está em perfeita consonância com a estrutura do SNT.
Gabarito: letra D.