Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNDATEC 2025
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg479517
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Almoxarife
Segundo o art. 24 da Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, quais são os prazos máximos de restrição de acesso à informação, classificada como secreta e reservada, respectivamente?
A15 e 5 anos.
B15 e 10 anos.
C20 e 5 anos.
D20 e 10 anos.
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GabaritoA — 15 e 5 anos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Acesso à Informação - Prazos de Classificação Sigilosa
Gabarito: letra A. O art. 24, §1º, II e III, da Lei 12.527/2011 estabelece que o prazo máximo para informação secreta é de 15 anos, e para reservada, 5 anos.
Art. 24, §1Lei-12527
Art. 24 — A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
§ 1º — Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
II — secreta: 15 (quinze) anos; e
III — reservada: 5 (cinco) anos.
Classificação
Prazo Máximo de Restrição (Lei 12.527/2011, art. 24, §1º)
Secreta
15 anos
Reservada
5 anos
1Ultrassecreta25 anos
2Secreta15 anos
3Reservada5 anos
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente aos prazos legais: secreta = 15 anos, reservada = 5 anos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Troca o prazo da reservada para 10 anos, mas o correto é 5 anos (art. 24, §1º, III).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que secreta é 20 anos, mas o correto é 15 anos (art. 24, §1º, II). Reservada está correta em 5 anos, mas por ser um conjunto, a alternativa está errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Ambos os prazos estão errados: secreta deveria ser 15 anos (não 20) e reservada deveria ser 5 anos (não 10).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de prazos entre as classificações. Memorize: ultrassecreta = 25 anos; secreta = 15 anos; reservada = 5 anos. O candidato confunde facilmente os números, especialmente entre as classificações secreta e reservada.