Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Tangará da Serra (Mato Grosso) — FUNDATEC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Tangará da Serra (Mato Grosso)
- Código
- qg479680
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Tangará da Serra - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
De acordo com o Código de Obras do Município de Tangará da Serra, assinale a alternativa INCORRETA.
- APara requerer Alvará de Projeto no Município, o interessado deverá apresentar a matrícula do imóvel atualizada em até 60 dias, e o Contrato de Compra e Venda, apenas em hipótese de imóvel pertencente a núcleo de Regularização Fundiária.
- BPara emissão do Alvará de Projeto, será necessária a aprovação do Projeto de Implantação de Edificação, que considerará, na sua análise, os seguintes parâmetros, dentre outros: Relação de Uso e Ocupação do Solo da edificação no lote em que será implantada, considerando o zoneamento em que o mesmo está inserido, e a relação das instalações prediais da edificação com os equipamentos públicos.
- CO Alvará de Execução deverá ser solicitado após ou concomitante a emissão do Alvará de Projeto, a fim de permitir o início das obras relativas à edificação.
- DOs projetos de construção, regularização, ampliação ou reforma deverão ser devidamente assinados pelo seu autor, pelo proprietário da obra e pelo autor dos demais projetos que compõem a edificação.