Questão de Legislação Municipal — Código Tributário do Município de Tangará da Serra (Mato Grosso) — FUNDATEC 2025
Legislação MunicipalCódigo Tributário do Município de Tangará da Serra (Mato Grosso)
- Código
- qg479757
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Tangará da Serra - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Tributário Municipal
Sobre a defesa no Auto de Infração, assinale a alternativa correta.
- AO autuado apresentará defesa, no prazo de 20 dias contados da intimação.
- BApresentada a defesa, terá o autuante o prazo de 30 dias para impugná-la.
- CNa defesa, o autuado alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, juntará logo as que constarem de documentos e, sendo o caso, arrolará testemunhas até o máximo de 05 dias.
- DNos processos iniciados mediante reclamação contra lançamento, será dada vista a funcionário da repartição competente para aquela operação, a fim de apresentar contrarrazões, no prazo de 30 dias, contados da data em que receber o processo.