Questão de Legislação Municipal — Código Tributário do Município de Tangará da Serra (Mato Grosso) — FUNDATEC 2025
Legislação MunicipalCódigo Tributário do Município de Tangará da Serra (Mato Grosso)
- Código
- qg479760
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Tangará da Serra - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Tributário Municipal
Segundo o artigo 244 do Código Tributário Municipal, o direito de aplicar ou cobrar multas, juros de mora e correção monetária por infração sujeitas a esta Lei Complementar cessa em:
- A6 meses.
- B3 anos.
- C5 anos.
- D10 anos.