Questão de Legislação Municipal — Código Tributário do Município de Tangará da Serra (Mato Grosso) — FUNDATEC 2025
Legislação MunicipalCódigo Tributário do Município de Tangará da Serra (Mato Grosso)
- Código
- qg479771
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Tangará da Serra - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Tributário Municipal
Segundo o artigo 33 do Código Tributário Municipal, estão compreendidos na incidência do imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos” de Bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, EXCETO:
- ACompra e venda.
- BDação em pagamento.
- CCessão de direito do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou a adjudicação.
- DCessão de direitos à sucessão aberta de imóveis situados neste Município e naqueles limítrofes, até 50 quilômetros de distância da sede.