Questão de Legislação Municipal — Código Tributário do Município de Tangará da Serra (Mato Grosso) — FUNDATEC 2025
Legislação MunicipalCódigo Tributário do Município de Tangará da Serra (Mato Grosso)
- Código
- qg479773
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Tangará da Serra - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Tributário Municipal
Quanto à incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), assinale a alternativa INCORRETA.
- ATem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana da sede e dos distritos do Município.
- BO imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana constitui ônus pessoal, e não acompanha o imóvel nos casos de transmissão de propriedade ou de direitos reais a ele relativos, “inter-vivos” ou “causa mortis”.
- CContribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título.
- DPara todos os efeitos legais, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto em 1º de janeiro de cada ano.