Pular para o conteúdo principal

Questão de Administração Pública — Governabilidade, Governança e Accountability — FUNDATEC 2025

Administração PúblicaGovernabilidade, Governança e Accountability
Código
qg480056
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
A consolidação das contas públicas é um processo essencial para a transparência e controle do patrimônio público. Sobre esse processo, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AA consolidação das contas públicas envolve a agregação das demonstrações contábeis de todos os entes da Federação, incluindo União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  2. BO Balanço do Setor Público Nacional (BSPN) é elaborado anualmente pela Secretaria do Tesouro Nacional e inclui as contas consolidadas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
  3. CA consolidação das contas públicas é obrigatória apenas para os entes federais, não se aplicando aos entes estaduais e municipais.
  4. DA Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece a obrigatoriedade da consolidação das contas públicas até o dia 30 de junho do ano subsequente ao exercício financeiro.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A consolidação das contas públicas é obrigatória apenas para os entes federais, não se aplicando aos entes estaduais e municipais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Consolidação das contas públicas

Gabarito: letra C. A consolidação das contas públicas é obrigatória para todos os entes da Federação (União, Estados, DF e Municípios), conforme o art. 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). A alternativa C afirma erroneamente que a obrigatoriedade se restringe aos entes federais, contrariando o dispositivo legal.

A questão exige conhecer a regra do art. 51 da LRF, que determina a consolidação nacional e por esfera de governo, envolvendo todos os entes. As demais alternativas estão corretas:

Alternativa A — ✅ Correta

A consolidação realmente agrega as demonstrações contábeis de todos os entes da Federação (União, Estados, DF e Municípios), conforme a lógica do sistema de contas nacionais.

Alternativa B — ✅ Correta

O Balanço do Setor Público Nacional (BSPN) é elaborado anualmente pela Secretaria do Tesouro Nacional e abrange as contas consolidadas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em todas as esferas.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

Afirma que a consolidação é obrigatória "apenas para os entes federais", o que é falso. A LRF determina a consolidação de TODOS os entes, conforme o caput do art. 51:

Art. 51LC-101-2000

Art. 51 — "O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público."

Além disso, os §§ 1º e 2º do mesmo artigo preveem os prazos e sanções para Estados e Municípios, reforçando que todos são abrangidos.

Alternativa D — ✅ Correta

Exatamente o que diz o art. 51 da LRF: o Poder Executivo da União deve promover a consolidação até 30 de junho do ano seguinte ao exercício financeiro.

Gabarito: letra C (a única incorreta).

Link permanente: /questoes/qg480056