Questão de Administração Pública — Transparência e a Lei de Acesso à Informação — FUNDATEC 2025

Transparência na gestão pública e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

Gabarito: letra C. A prática essencial para garantir a transparência, conforme a Lei de Acesso à Informação, é a divulgação proativa de informações de interesse público em meios de fácil acesso, independentemente de requerimento. Esse dever está expresso no art. 8º, caput, da Lei nº 12.527/2011, que determina que os órgãos públicos devem promover, por iniciativa própria, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral em local de fácil acesso.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) consagra o princípio da publicidade como regra e o sigilo como exceção (art. 3º, I). A transparência ativa – divulgação espontânea – é o principal instrumento para assegurar o controle social e a fiscalização dos atos da administração pública.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Publicar relatórios financeiros anuais apenas para órgãos internos contraria a transparência ativa. A LAI exige a divulgação ampla, em meios acessíveis ao público (como a internet), e não restrita ao âmbito interno. O art. 8º, §2º, torna obrigatória a divulgação em sítios oficiais na internet.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Restringir o acesso a informações de interesse coletivo ou geral é o oposto do que determina a LAI. A regra é a publicidade; o sigilo só é admitido nas hipóteses taxativas previstas em lei (art. 3º, I). Negar acesso a essas informações viola o direito fundamental de acesso à informação (art. 5º, XXXIII, CF).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A divulgação proativa de informações de interesse público em meios de fácil acesso é exatamente o dever imposto pelo art. 8º, caput, da LAI. Essa prática garante a transparência ativa, permitindo que o cidadão conheça os atos da administração sem precisar solicitar. É a essência da Lei de Acesso à Informação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Manter sigilo sobre processos administrativos internos e transparência com os externos" é uma cisão artificial que não encontra respaldo na LAI. A transparência deve ser a regra tanto para processos internos quanto externos, salvo as exceções legais de sigilo (art. 3º, I). A própria ideia de "sigilo interno" sem previsão legal contraria o princípio da publicidade.

Gabarito: letra C.